Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000230-30.2024.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000230-30.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Almerinda De Jesus Dos Santos Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Danilo Rodrigues Silva (OAB:BA49393) Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Reu: Estado Da Bahia Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Reu: Paulo Cesar Onishi Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Onishi Advogado: Danilo Rodrigues Silva (OAB:BA49393) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000230-30.2024.8.05.0201 AUTOR: ALMERINDA DE JESUS DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO, PAULO CESAR ONISHI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000230-30.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ALMERINDA DE JESUS DOS SANTOS, representado processualmente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em face do ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO na qual aduz, em síntese, apresenta diagnóstico de ser portador de RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA AVANÇADA COM EDEMA,MACULAR, doença representada pelos sinais alfa numérico do Cadastro Internacional de Doenças CID: H35.3 e H36.0, necessitando de tratamento farmacológico com aplicações da injeção INJEÇÃO INTRAVÍTREA de ANTI-ANGIOGÊNICO COM LUCENTIS (ranibizumabe) no olho esquerdo sob o risco de, não realizado o devido tratamento, perda irreversível da visão. Afirmou ter realizado cirurgia de catarata, e, após a cirurgia, seus exames de imagem dos olhos foram recolhidos. Desta forma, apresenta os exames requeridos para a realização da referida cirurgia, quais sejam, eletrocardiograma, glicose e hemograma completo. Aduziu que o valor do medicamente é muito elevado, custando aplicação do medicamento cujo valor segundo a CMED pode chegar somados a R$ 4.174,70 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e setenta centavos). Quando fazemos os cálculos para os valores anuais, desconsiderando possíveis alterações nos preços, chegamos ao valor de R$ 50.096,40 (cinquenta mil e noventa e seis reais e quarenta centavos) para o medicamento, devendo ser considerado que este valor é baseado nas versões mais baratas disponíveis na planilhado CMED. Inicialmente, a liminar foi deferida (id 428840707) para determinar que o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, através dos respectivos Secretários de Saúde, na condição de diretores regional e local do SUS, PROVIDENCIE a aquisição do MEDICAMENTO: LUCENTIS (RANIBIZUMABE), na quantidade prescrita no laudo, observado o prazo de 30 dias, ficando autorizado o custeio em rede privada ou a inclusão exitosa na rede federal de dispensação de medicamentos, permanecendo a responsabilidade processual com o Ente Municipal no que tange à disponibilização de consultas e tratamento integral conforme prescrição médica, por meio do gestor do SUS.. Citado, o Estado arguiu que pretende o fornecimento de medicamento não incorporado a instrumento normativo do Sistema Único do SUS – SUS para a sua enfermidade. A ação, portanto, deveria ter sido proposta contra a União e perante a Justiça Federal (ID 438002326). No mérito, ressaltou que e a Autora não fez prova de que os medicamentos em questão são os únicos capazes de lhe garantir o adequado tratamento à enfermidade de que é portador. Citado, o Município contestou a ação no ID 436601390 alegando que ao Município de Porto Seguro não compete o tratamento de quimioterapia, compete-lhe fornecer o atendimento básico aos seus munícipes, mas os tratamentos especiais/excepcionais, como é o caso, deverá ser fornecido pelo Estado. O autor, por sua vez, manifestou-se em réplica às contestações (ID 438397931), informando que considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos, razão pela qual foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência. Reiterou a alegação de que os Estados e Municípios também detêm responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos e insumos e que, foi encaminhado ofício para Secretária Municipal de Saúde requisitando informações quanto a negativa da dispensação do medicamento solicitado, assim sendo, não pode o Estado se eximir de tal responsabilidade. No Id 412794922 o autor informou que não pretende produzir outras provas. É o breve relatório. Decido. No tocante à preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo ESTADO DA BAHIA, sob o fundamento de que desconhecia a situação do paciente, verifica-se que o caso estava sendo acompanhado por médicos credenciados ao SUS. Além disso, a exigência de utilização da via administrativa antes da via judicial, ou mesmo o esgotamento da via administrativa como condição para a utilização da judicial, significaria ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art 5º, XXXV, da CF/88). Logo, descabido o argumento apresentado pelo Estado de que não tomou conhecimento do problema de saúde do autor, em virtude do que afasto a preliminar de falta interesse processual. Dando prosseguimento, infere-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do nCPC, uma vez que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da ação, sendo desnecessária a dilação probatória. Com o propósito de evitar a sua responsabilização, o Estado sustentou que seria do Município de Porto Seguro a obrigatoriedade exclusiva pelo atendimento das necessidades da paciente, uma vez que encontra-se habilitado ao exercício da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde. Tal alegação deve ser rejeitada, porquanto é preciso lembrar que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Como se vê, a norma constitucional criou um direito público subjetivo do cidadão de acesso a serviços que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença e cujo dever correlato foi inegavelmente atribuído ao Estado gênero, precisamente a União, os Estados e os Municípios. Não se pode olvidar que o Poder Judiciário deve dar concretude ao direito à saúde (CF, artigo 6º) caso o Executivo de qualquer modo se mostre recalcitrante em atender prontamente a necessidade do cidadão, expondo-o de forma irresponsável a risco incomensurável por inobservância de seus deveres constitucionais. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federativos pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem prevista na lei nº 8.080/90, precisamente em seu artigo 2º, segundo o qual: “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que: “O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.” (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2011). A conclusão a que se chega da leitura atenta da Constituição Federal, da legislação ordinária e da jurisprudência ao estabelecer a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que a todos entes federativos compete o mister de fornecer o tratamento garantidor de uma vida digna. Do mesmo modo, não há como ser acolhido o argumento que invoca o princípio da reserva do possível por reputar totalmente dessarazoada a tese de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta a coletividade diante da escassez de recursos financeiros. Convém deixar consignado que a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, portanto, nada pode impedir que o tratamento reconhecidamente necessário lhe seja conferido na integralidade. Nesse momento, torna-se pertinente rememorar o voto do celebrado Min. Celso de Mello, o qual, ao enfrentar o dilema existente entre o direito à saúde frente a limitação orçamentária, concluiu que: “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.” (RE 393175/RS). Como se sabe, recentemente, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (Resp nº 1.657.156 - RJ), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Presentes estão tais requisitos. Cediço ainda que o referido medicamento tem indicação da CONITEC para incorporação ao SUS. Sendo assim, comprovada a necessidade do tratamento e/ou intervenção médica por qualquer cidadão, surge a obrigação estatal de custeá-los através de recursos públicos destinados para tal fim, não podendo prevalecer argumentos de inexistência de recursos orçamentários, haja vista que é seu dever prestar assistência integral, não se admitindo restrições indevidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALMERINDA DE JESUS DOS SANTOS, representado processualmente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil para, confirmando o decisum proferido nos autos – doc id. pelo nº 428840707, CONDENAR o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, para determinar que o ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO através dos respectivos Secretários de Saúde, na condição de diretores regional e local do SUS, PROVIDENCIE a aquisição e tratamento com o MEDICAMENTO: LUCENTIS (RANIBIZUMABE), na quantidade prescrita no laudo, enquanto houver prescrição médica, cabendo a parte autora apresentar reavaliação médica a cada três aplicações. Sem custas. Condeno ambos réus em 10% em honorários sucumbenciais, conforme tese em Recurso Extraordinário (RE) 114005, com repercussão geral (Tema 1.002). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 19 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(89)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)