Procedimento Comum Cível 8004130-91.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004130-91.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cristina Sousa Botelho Advogado: Geovano Cruz Santos (OAB:BA63612) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004130-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: CRISTINA SOUSA BOTELHO Advogado(s): GEOVANO CRUZ SANTOS registrado(a) civilmente como GEOVANO CRUZ SANTOS (OAB:BA63612) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004130-91.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. 1. Da Inépcia da Inicial Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que “é apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciário a petição inicial que, mesmo de forma sucinta, descreve objetivamente os fatos e articula, de forma clara, o direito subjetivo pleiteado” (EDcl no REsp 670824/RJ – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – DJe 10/03/2008), bem como que “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional” (REsp 193100/RS - Rel. Ministro ARI PARGENDLER – DJ 04/02/2002 p. 345), optando-se, sempre, pela sua manutenção, em nome do princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Destarte, contendo a petição dianteira o mínimo suficiente para a sua clara compreensão, tanto que possibilitou a ampla defesa da acionada, não há razão para que seja declarada inepta (Princípio da Instrumentalidade), devendo ser indeferida tal preliminar. 2. Da Gratuidade da Justiça Requer o contestante seja revogado o benefício de gratuidade da justiça, uma vez que a capacidade financeira da autora resta comprovada nos autos. Compulsando os autos, verifico que a gratuidade foi indeferida por este juízo, tendo sido a decisão reformada pelo EGTJBA, não havendo razão para sua revisão. Assim, afasto tal preliminar. 3. Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pedido Administrativo) Afirma a acionada que a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, já que a autora não tentou solucionar as questões aqui posta, de forma administrativa. De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. RJ: Editora Lúmen Júris, 2003. 8.ed., p. 124) Deste modo, infere-se que desde que a demanda seja necessária, configurado está o interesse de agir. No presente caso, observa-se que não há nenhum elemento que demonstre a desnecessidade da tutela jurisdicional. A autora pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, em decorrência de parcelamento de fatura de cartão de crédito, que alega abusivo, ou seja, todos os pedidos podem contar com a intervenção do Judiciário para análise e solução. Reconheço, contudo, que a ausência de busca administrativa na solução do conflito pode interferir na indenização buscada, o que deve ser analisada quanto da solução da lide. Contudo, não se pode exigir o esgotamento de “instâncias” administrativas, diante da expressa previsão constitucional, no sentido de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, diga-se, qualquer lesão ou ameaça a direito. Preliminar rejeitada. 4. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC). Considerando que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. 5. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Verifica-se que as questões de fato e o ponto controvertido principal gira em torno de: “Se houve irregularidade no serviço de parcelamento automatico da dívida de cartao de credito da parte autora, bem como abusividade nos juros, e em caso positivo, os danos decorrentes à esfera patrimonial e extrapatrimonial da vítima“. SANADAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, questiono as partes se há interesse em designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando cientes que deverão manifestar tal interesse por escrito, sendo que só haverá aprazamento se ambas tiverem interesse na solução amigável do litígio. Prazo de quinze dias úteis. No mesmo prazo supracitado, esclareçam se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, informando na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Por fim, ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Transcorrido o prazo acima assinado, com ou sem manifestação, neste caso devidamente certificado, voltem-me os autos em conclusão. Int. e dil. ITABUNA/BA, 9 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(31)