Procedimento Comum Cível 8008630-34.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 406.690,03

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 20/08/2024 23:59.

23/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 20/08/2024 23:59.

23/04/2026, 02:55

Publicado Intimação em 30/07/2024.

23/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:08

Publicado Despacho em 01/11/2024.

05/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:20

Publicado Despacho em 30/10/2024.

04/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 23:47

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:13

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 20/08/2024 23:59.

23/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 20/08/2024 23:59.

23/04/2026, 02:55

Publicado Intimação em 30/07/2024.

23/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 26/11/2024 23:59.

Documentos

Certidão

•23/04/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:08

05/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:08

Publicado Despacho em 01/11/2024.

05/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:20

Publicado Despacho em 30/10/2024.

04/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 23:47

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 14/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:16

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 14/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:54

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 14/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 14/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:34

Juntada de Petição de certidão

23/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 10/02/2025 23:59.

02/03/2025, 08:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

04/02/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

04/02/2025, 04:14

Expedição de despacho.

20/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:30

Expedição de despacho.

20/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:55

Expedição de despacho.

20/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 17:53

Publicado Despacho em 19/12/2024.

29/12/2024, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

29/12/2024, 12:20

Expedição de despacho.

17/12/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:55

Expedição de despacho.

17/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/12/2024 23:59.

05/12/2024, 10:39

Decorrido prazo de ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberta Brito Fernandes Pinto Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008630-34.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO Advogado(s): ALINE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB:BA69587) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8008630-34.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da parte requerente para réplica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se os procuradores da requerente nos autos para conhecimento e cumprimento das manifestações do 2º Tabelionato de Protestos de Títulos (ID 466244667) e do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos (ID 466260287), ambos da Comarca de Salvador. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberta Brito Fernandes Pinto Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008630-34.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO Advogado(s): ALINE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB:BA69587) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8008630-34.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Autos conclusos para sentença, tratando-se de matéria exclusiva de direito. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 30 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberta Brito Fernandes Pinto Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008630-34.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO Advogado(s): ALINE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB:BA69587) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8008630-34.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da parte requerente para réplica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se os procuradores da requerente nos autos para conhecimento e cumprimento das manifestações do 2º Tabelionato de Protestos de Títulos (ID 466244667) e do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos (ID 466260287), ambos da Comarca de Salvador. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberta Brito Fernandes Pinto Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008630-34.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO Advogado(s): ALINE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB:BA69587) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8008630-34.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da requerente nos autos para as providências decorrentes da manifestação retro do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos para fins de suspensão dos efeitos do Protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 1347558, objeto da presente Ação. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 20 de setembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/10/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:37

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de réplica

28/10/2024, 19:50

Expedição de despacho.

25/10/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 20:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:21

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:53

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:56

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:20

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:13

Conclusos para despacho

27/09/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberta Brito Fernandes Pinto Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008630-34.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROBERTA BRITO FERNANDES PINTO Advogado(s): ALINE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB:BA69587) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8008630-34.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da requerente nos autos para as providências decorrentes da manifestação retro do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos para fins de suspensão dos efeitos do Protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 1347558, objeto da presente Ação. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 20 de setembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de contestação

23/09/2024, 12:29

Expedição de despacho.

20/09/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 02/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:45

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:30

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:32

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 17:15

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 16:27

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:43

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:57

Expedição de decisão.

02/08/2024, 10:15

Concedida a Medida Liminar

02/08/2024, 10:11

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:11

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/07/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:35

Declarada incompetência

26/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão

26/07/2024, 15:13

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 22:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2024, 19:20

Conclusos para decisão

25/07/2024, 19:20

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:29

Despacho

•17/12/2024, 16:10

Despacho

•17/12/2024, 15:54

Despacho

•30/10/2024, 11:51

Despacho

•30/10/2024, 11:37

Despacho

•25/10/2024, 17:45

Despacho

•25/10/2024, 16:57

Decisão

•09/10/2024, 14:56

Despacho

•20/09/2024, 13:06

Despacho

•20/09/2024, 11:39

Decisão

•02/08/2024, 10:15

Decisão

•02/08/2024, 10:11

Despacho

•30/07/2024, 17:11

Todos os documentos(17)

Certidão

•23/04/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:29

Despacho

•17/12/2024, 16:10

Despacho

•17/12/2024, 15:54

Despacho

•30/10/2024, 11:51

Despacho

•30/10/2024, 11:37

Despacho

•25/10/2024, 17:45

Despacho

•25/10/2024, 16:57

Decisão

•09/10/2024, 14:56

Despacho

•20/09/2024, 13:06

Despacho

•20/09/2024, 11:39

Decisão

•02/08/2024, 10:15

Decisão

•02/08/2024, 10:11

Despacho

•30/07/2024, 17:11

Decisão

•26/07/2024, 18:02

Despacho

•25/07/2024, 22:15