Agravo em Recurso Especial 8014934-23.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Restituição de Coisas Apreendidas · Vara dos Feitos Relat. Tóxicos e Acid. de Veículos da Comarca de Feira de Santana 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ABISAI BORGES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO JOSE NEVES TOLENTINO

CPF·Representa: Autor

GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

CPF·Representa: Autor

ANDRE TROESCH OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

18/02/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 93197/2026

09/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição 93197/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2026

09/02/2026, 17:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 01:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

03/02/2026, 20:30

Não conhecido o recurso de ABISAI BORGES DA SILVA

03/02/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

18/11/2025, 13:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/11/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

10/11/2025, 09:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 20:30

-

•10/11/2025, 09:57

-

•10/11/2025, 09:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/11/2025, 09:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/11/2025, 09:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/11/2025, 09:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/11/2025, 09:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/11/2025, 09:57

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•10/11/2025, 09:57