Execução de Título Extrajudicial 0004093-33.2010.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004093-33.2010.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Executado: Joselito Nunes De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004093-33.2010.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500) EXECUTADO: JOSELITO NUNES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0004093-33.2010.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nestes autos. Alega o autor/recorrente, em síntese, que a sentença proferida no ID 307184199 apresenta omissão quanto ao fundamento da extinção da ação, tendo em vista sua natureza resolutiva de mérito, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Pontua que não houve renúncia ao direito em que se funda a ação, havendo tão somente a perda do interesse processual no presente feito, ante a renegociação da dívida. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, registro que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. No que concerne aos requisitos de admissibilidade recursal, cumpre salientar que os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão que apresentar obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e erro material. No caso vertente, verifica-se que o embargante, por meio da petição de ID 307184199, ao mesmo tempo em que requer a extinção do processo sem resolução do mérito, indica como fundamento para a extinção dispositivo legal que remete à extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, II, do CPC), que implica a satisfação da dívida. Todavia, em que pese a ambiguidade da argumentação do banco embargante, do conjunto da postulação é possível extrair que se trata de requerimento de extinção do feito por perda superveniente do interesse processual, condição da ação, que teria por fundamento o art. 485, VI, do CPC, e, consequentemente, ensejaria a prolação de sentença terminativa. Desta feita, é possível reconhecer a omissão apontada, considerando que o embargante frisou que o pedido de extinção não implicaria renúncia ao direito em que se funda a ação, mas a sentença guerreada extinguiu o feito com esteio em hipótese de satisfação da dívida. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO tão somente para retificar o fundamento da extinção da execução, por meio de sentença terminativa, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual, condição da ação, restando mantidos os demais termos da sentença de ID 307184199. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, datado e assinado eletronicamente. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Decreto Judiciário 002, de 4 de janeiro de 2024.

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

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