Cumprimento de sentença 8000431-21.2018.8.05.0237 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000431-21.2018.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000431-21.2018.8.05.0237. Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Supermercado Pioneiro De Conceicao Da Feira Ltda Advogado: Sergio De Campos Vieira (OAB:BA10428) Advogado: Michelle Vieira Sobral (OAB:BA21925) Advogado: Emmanuel De Campos Vieira (OAB:BA23337) Reu: Mauro Selmo Oliveira Vieira Advogado: Sergio De Campos Vieira (OAB:BA10428) Advogado: Michelle Vieira Sobral (OAB:BA21925) Advogado: Emmanuel De Campos Vieira (OAB:BA23337) Reu: Jose Aloisio Oliveira Bastos Advogado: Emmanuel De Campos Vieira (OAB:BA23337) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8000431-21.2018.8.05.0237 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: LAERTES ANDRADE MUNHOZ - BA31627, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - BA38316-A, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 REU: SUPERMERCADO PIONEIRO DE CONCEICAO DA FEIRA LTDA, MAURO SELMO OLIVEIRA VIEIRA, JOSE ALOISIO OLIVEIRA BASTOS Advogados do(a) REU: SERGIO DE CAMPOS VIEIRA - BA10428, MICHELLE VIEIRA SOBRAL - BA21925, EMMANUEL DE CAMPOS VIEIRA - BA23337 Advogados do(a) REU: SERGIO DE CAMPOS VIEIRA - BA10428, MICHELLE VIEIRA SOBRAL - BA21925, EMMANUEL DE CAMPOS VIEIRA - BA23337 Advogado do(a) REU: EMMANUEL DE CAMPOS VIEIRA - BA23337 [] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000431-21.2018.8.05.0237 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL SA. contra o SUPERMERCADO PIONEIRO DE CONCEICAO DA FEIRA LTDA, MAURO SELMO OLIVEIRA VIEIRA e JOSE ALOISIO OLIVEIRA BASTOS, pela qual se busca o recebimento de valores decorrentes de Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex, n° 178.701.750, no montante de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), acrescido de juros e correção monetária, totalizando R$ 304.640,73 (trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e três centavos), conforme memória de cálculo anexada aos autos. Juntou documentos. Citados, os réus opuseram Embargos Monitórios (ID. 16374444). Impugnação aos Embargos (ID. 28221235). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que ausentes os requisitos autorizadores para concessão da gratuidade de justiça requerida pelos réus, uma vez que nenhum documento para comprovar a hipossuficiência alegada fora juntado, indefiro. Passo a análise do mérito. Considerando que não requerida a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados pelo autor com a inicial, em especial o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex (ID. 13930082), de n° 178.701.750, provam que o réu aderiu ao instrumento, estando a pessoa jurídica SUPERMERCADO PIONEIRO DE CONCEICAO DA FEIRA LTDA como financiado, enquanto MAURO SELMO OLIVEIRA VIEIRA e JOSE ALOISIO OLIVEIRA BASTOS como fiadores. O Demonstrativo de Conta Vinculada (ID. 13930137) demonstra a disponibilização do crédito contratado, bem como a evolução do débito, o que afasta a alegação de que não há prova da liberação do crédito. Cabe aos devedores, caso discordem, demonstrarem de forma cabal que os valores não foram disponibilizados ou que houve erro na liberação dos recursos. No caso dos autos, os réus não apresentaram provas convincentes nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de liberação do crédito (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Não havendo prova de pagamento do débito, por conseguinte, exigível a obrigação. Quanto ao excesso de cobrança alegado, cumpre ressaltar que cabiam aos réus, ao alegar, indicar qual o valor do débito que reputam devido, apresentando memória de cálculo para tanto, conforme disposto no art. 702, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, segue jurisprudência. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. (ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). Em vista da juntada pela instituição Autora de demonstrativo atualizado do crédito, aos demandados afeta a impugnação especificada dos valores, não bastando arrazoado genérico de excesso, a teor do art. 702, §§ 2º e 3, do Código de Processo Civil. (TJ-AC - Apelação Cível: 0708405-50.2018.8.01.0001 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) (grifo nosso) Assim, considerando o desrespeito a norma aplicável, não conheço da tese de excesso de cobrança. De igual forma, não cabe analisar a validade das cláusulas do contrato, porquanto os réus não cumpriram a regra do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. Quanto a contestação da autenticidade do contrato juntado aos autos, sob o fundamento de que o documento apresentado é uma cópia não autenticada, o que inviabilizaria seu uso como prova. Todavia, a alegação não se sustenta. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu art. 425, VI, admite a reprodução digitalizada de documentos como prova nos autos, desde que não haja impugnação específica quanto à sua autenticidade ou indícios de fraude. Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. No caso concreto, a impugnação mostra-se totalmente genérica, sem demonstrar qualquer evidência de que o documento digitalizado tenha sido adulterado ou falsificado. O entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, é no sentido de que documentos digitais têm validade jurídica, sendo a falta de autenticação mera irregularidade formal, passível de ser superada pela ausência de impugnação específica quanto à autenticidade ou conteúdo do contrato. Assim, a simples apresentação de cópia não autenticada, por si só, não invalida a prova. No que tange a nulidade do contrato, os réus a sustentam sob o argumento de ausência de elementos essenciais, como assinaturas originais. O contrato apresentado pelo autor é claro e inequívoco quanto à existência da relação jurídica entre as partes, sendo suficiente para embasar a Ação Monitória, conforme o disposto no art. 700 do CPC, que exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo. Numa rápida análise, verifica-se que presentes as assinaturas nos locais devidos, estando o réu Mauro devidamente assinando como representante da pessoa jurídica. Assim, tal alegação não merece prosperar. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor Com o trânsito em julgado, certifique-se, e, após, proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 10 dias. Ainda nesta hipótese, ante à regra do art. 523 do CPC, aguarde-se em cartório por requerimento do credor para cumprimento pelo prazo de 30 dias, na hipótese de omissão, arquive-se com baixa na distribuição sem prejuízo de desarquivamento futuro. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL DE CAMPOS VIEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE VIEIRA SOBRAL em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE CAMPOS VIEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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