Procedimento Comum Cível 8000717-16.2019.8.05.0220 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000717-16.2019.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jorge Carmo Goncalves Advogado: Valdemir Bonfim De Oliveira (OAB:BA31454) Advogado: Rosemberg Almeida Dos Santos (OAB:BA38126) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Municipio De Santa Cruz Cabralia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000717-16.2019.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: JORGE CARMO GONCALVES Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 8000717-16.2019.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de antecipação de tutela intentada por JORGE CARMO GONCALVES, em face de BANCO DAYCOVAL S/A e OUTROS, ambos qualificados, objetivando, a declaração de inexistência de débito e condenação em danos materiais e morais. Infere-se que no mês de janeiro do ano de 2016, a empresa ré BANCO DAYCOVAL e o MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE CABRALIA, divulgou para todos os funcionários, que estavam sendo formalizado um convenio, onde a ré BANCO DAYCOVAL que disponibilizaria credito para os servidores do município, a juros baixos, cujos empréstimos financeiros teriam suas parcelas debitadas diretamente via contracheques a ser lançados pelo Recursos Humanos do Município. Assim, a empresa ré BANCO DAYCOVAL alugou um imóvel na cidade de Santa Cruz Cabrália, localizado na Rua Campos Tourinho, onde atualmente funciona um escrito de advocacia. Após instalação do escritório provisório do BANCO DAYCOVAL, iniciou-se o atendimento aos servidores, com elaboração de cadastro para recebimento de cartão de créditos sem anuidades e cadastro pré-aprovado para liberação de empréstimo, que ficaria a disposição do servidor quando quisesse efetivá-lo, data em que foram entregues um contrato de ADESÃO, conforme cópia em anexo. O autor a partir do mês de junho de 2016 passou a sofrer descontos mensais em seu contracheques, iniciando-se com o valor mensal de R$- 30,00 (trinta reais), SOB A RUBRICA cartão de credito BANCO DAYCOVAL, cujo valor ao longo dos anos foi variando e atualmente está sendo descontado mensalmente o valor de R$- 101,00, conforme planilha abaixo apresentada. Como pode ser visto, a empresa ré mediante convênio com o Município de Santa Cruz Cabrália, descontou do salário do autor, junto aos seus contracheques o valor de R$- 4.147,05 (quatro mil, cento quarenta e sete reais e cinco centavos). Acontece, que o autor recebeu o cartão de credito e utilizou por pouco tempo, inclusive pagando os boletos, não deixando valores para serem descontados em seus contracheques, motivo pelo qual a empresa ré BANCO DAYCOVAL não tem nenhuma justificativa que lhe autorize a efetuar os descontos nos contracheques da parte autora. Assim, o simples fato de fazer um cadastro não autoriza que seja feito descontos em seus proventos, motivo pelo qual revela que os descontos foram indevidos e ilegais, o que legitima ao autor ser reembolsado dos valores cobrados, cujos valores devem ser restituídos em dobro, nos exatos termos do Parágrafo Único do artigo 42 da Lei 8.078/90 (Código Defesa do Consumidor): Ao final, pede a concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que as requeridas suspendam a cobrança das parcelas relativas ao empréstimo consignado junto ao contracheque do Autor, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito do referido contrato, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, pede seja julgado procedente o pedido declarando a abusividade do contrato, determinando a restituição dos valores pagos em excesso, qual seja: e R$- 8.294,10 (oito mil, duzentos noventa e quatro reais e dez centavos), bem como a indenização a título de danos morais na quantia de R$ e R$- 41.470,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos). Requereu ainda a inversão do ônus da prova. A inicial veio carreada com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão acostada ao ID: 39530187. Audiência de conciliação junto ao id nº 49053640, onde as partes não entabularam um acordo. O banco requerido apresentou contestação junto ao ID: 49529514, onde requereu a improcedência dos pedidos. O segundo requerido Município de Santa Cruz Cabrália, apresentou contestação no ID: 90524425, onde também requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação junto ao id nº 65468452, onde rechaçou todas as alegações das partes, e no mérito requereu o julgamento procedente da ação por todos os termos apresentados. Intimadas a dizer quais provas pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, conforme ID: 156184112. É o relatório. DECIDO. Na forma no artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo a fixação dos pontos controvertidos. Determina o art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil que o juiz deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ocorre que, de acordo com doutrina abalizada, a não delimitação das questões de fato não acarreta nenhum prejuízo às partes, sendo que, ao estabelecer as questões fáticas sobre a atividade probatória, poderá o julgador impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Se o juiz não delimitar as questões fáticas, o que poderá ocorrer é apenas a superabundância de provas. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser aplicável no presente caso, em razão da existência de vulnerabilidade e de dificuldade para a produção da prova do autor. Inclua o feito em pauta audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade deste Juízo. As partes deverão apresentar os róis de testemunhas – observando ao art. 450 do Código de Processo Civil – no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, a fim de que a parte contrária possa, de forma antecipada, se for o caso, juntar elementos para apresentar contradita. As partes deverão intimar as testemunhas que arrolarem, conforme estabelece o art. 455 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que compareça com o fim de prestar depoimento pessoal. Santa Cruz Cabrália, data do sistema PJe. TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Decorrido prazo de JORGE CARMO GONCALVES em 15/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/11/2024 11:15 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE CARMO GONCALVES em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)