Embargos à Execução 8003408-96.2023.8.05.0079 - TJBA

Embargos à Execução 8003408-96.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Claro S.a. Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Marissa De Faria Dias (OAB:SP454343) Embargado: Valdeir Freire Martins Advogado: Fernando David Sampaio (OAB:BA53029) Embargado: Siria Maria De Souza Barbosa Martins Advogado: Fernando David Sampaio (OAB:BA53029) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003408-96.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EMBARGANTE: CLARO S.A. Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), MARISSA DE FARIA DIAS (OAB:SP454343) EMBARGADO: VALDEIR FREIRE MARTINS e outros Advogado(s): FERNANDO DAVID SAMPAIO (OAB:BA53029) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003408-96.2023.8.05.0079 Embargos À Execução Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. I – RELATÓRIO CLARO S/A ajuizou embargos à execução em face de VALDEIR FREIRE MARTINS e SIRIA MARIA DE SOUZA BARBOSA MARTINS, alegando, em síntese, que os embargados visam o recebimento de aluguéis referentes ao período de maio de 2018 a abril de 2019, provenientes de contrato de locação imobiliária firmado entre as partes. Aduz que a cobrança é indevida, ao argumento de que o contrato de locação apresentado não se encontra vigente e que desocupou o imóvel em agosto de 2017. Afirma que há outra ação de execução em trâmite na 2ª Vara Civel desta Comarca sob o nº 0500591- 17.2018.8.05.0079, referente ao mesmo contrato ora em debate, envolvendo as mesmas partes, porém, visando a cobrança de aluguéis referentes a período diverso do presente. Alega, ainda, existência de excesso de execução em razão de (1) aplicação de juros compostos de 1% ao mês, (2) não aplicação das regras previstas no § 1º, do art. 523, do CPC, ao presente caso e, por fim, (3) que o índice de correção utilizado (IGPM) é indevido, devendo-se aplicar o INPC. Ao final, pleiteou, em sede preliminar, a extinção da execução sem julgamento do mérito, por inexigibilidade do título, a concessão de efeito suspensivo, e a declaração de conexão deste feito com os autos de nº 0500591- 17.2018.8.05.0079. No mérito, clamou pela procedência dos embargos para declarar a “inexigibilidade do título vinculado a cobrança dos valores pleiteados, por sua inexistência e nulidade de pleno direito, por não se tratar de obrigação certa, líquida e exigível” (ID 398908840). Os embargados compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram impugnação aos embargos, alegando, preliminarmente, sua intempestividade, ao fundamento de que os patronos da embargante tinham conhecimento da existência da ação de execução e a vem monitorando há muito tempo, conforme se verifica “na aba ACESSO DE TERCEIROS do sistema PJE”. No mérito, aduz que o contrato de locação foi firmado entre as partes em 2003 e prorrogado automaticamente pelo prazo de 05 anos em setembro de 2018. Afirma que desconhece a ocorrência de desocupação do imóvel pela ré na data alegada, uma vez que não fora notificado ou procurado pra tal finalidade. Ao final, clamou pelo reconhecimento da intempestividade dos embargos e, no mérito, pela sua total improcedência (ID 399397695). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE O embargado alega intempestividade dos embargos apresentados, ao fundamento de que os procuradores do embargante vêm acompanhando o andamento dos autos de execução desde o ano de 2020, mediante acesso frequente aos autos, conforme se depreende da consulta à aba “acesso de terceiros”, fato que, segundo ele, supre o ato citatório. A citação do réu/executado é ato indispensável para a validade do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” Acerca das formalidades do ato citatório, assim preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. (...) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (...) Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.” Com efeito, a citação é ato solene e imprescindível para o desenvolvimento válido do processo, e por tal razão se exige o revestimento de certas formalidades. Assim, a simples consulta dos autos do processo eletrônico na aba "Acesso de Terceiros" não enseja, ao contrário do que pretende o embargado, o comparecimento espontâneo da parte ré, a suprir o ato citatório. Além disso, compulsando os autos da execução, verifica-se que a citação eletrônica efetuada foi declarada nula, por inobservância às regras previstas nos parágrafos 1º e 1º-A, do art. 246, do CPC. Dessa forma, verifica-se que no momento da distribuição do presente feito sequer havia ocorrido a citação válida do embargante nos autos da execução, razão pela qual não há que se falar em intempestividade dos presentes embargos. DA CONEXÃO O embargante alega existência de conexão entre este feito e a ação de execução em trâmite na 2ª Vara Civel desta Comarca sob o nº 0500591- 17.2018.8.05.0079, referente ao mesmo contrato ora em debate, envolvendo as mesmas partes, porém, visando a cobrança de aluguéis referentes a período diverso do presente. Em que pese os pedidos serem distintos, já que cada ação de execução se refere a um período de cobrança diverso, ambos os processos são fundados no mesmo título executivo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 55, caput, c/c seu § 2º, inciso II, do CPC, que assim dispõem: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Assim, caracterizada a conexão entre os dois feitos, a reunião das ações é medida que se impõe. Nos termos do art. 59 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. No presente caso, a ação de execução que tramita na 2ª Vara Civel desta Comarca sob o nº 0500591-17.2018.8.05.0079 foi distribuída em 27/04/2018, enquanto a execução que deu origem ao presente feito foi distribuída em 23/04/2019, logo, aquele Juízo é prevento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A CONEXÃO deste feito e, consequentemente, da execução que lhe deu origem, com os autos de nº 0500591-17.2018.8.05.0079, razão pela qual DECLINO DE COMPETÊNCIA para a 2ª Vara Civel desta Comarca, para que proceda ao julgamento simultâneo das ações. Remetam-se os autos àquele Juízo, com baixa na distribuição. P.R.I. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO jv

25/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO DAVID SAMPAIO em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

Todas as movimentações(31)