Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8004134-63.2023.8.05.0146.
Exequente: Rafaela De Carvalho Silva Freitas Advogado: Iedja Luanna Dos Anjos Alves (OAB:BA44244)
Executado: Alan George Queiroz Azevedo Advogado: Diego Samir Alves Da Silva (OAB:PE30562) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8004134-63.2023.8.05.0146 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Exequente: EXEQUENTE: RAFAELA DE CARVALHO SILVA FREITAS
Executado: EXECUTADO: ALAN GEORGE QUEIROZ AZEVEDO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004134-63.2023.8.05.0146 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Juazeiro
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, onde as partes chegaram a acordo, firmado em petição de ID n. 462021391. 2. Insta acentuar que a transação constitui uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Por seu turno o art. 840 do Código Civil preceitua que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. 3. Assim, HOMOLOGO, por sentença, a transação constante da petição acima mencionada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO extinta a presente Execução de Alimentos, com fulcro no art. 925 do CPC. 4. Sem custas face a gratuidade processual deferida. 5. Intime-se o Ministério Público da presente SENTENÇA via portal. 6. Pela ausência de interesse recursal, posto que homologado tudo o quanto requerido pelas partes, desde já, fica certificado o trânsito em julgado. 7. Revogo, assim, a decisão de ID n. 456646889. 8. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. 9. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 10. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. Juazeiro-BA., datada e assinada eletronicamente. FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Auxiliar