Execução Fiscal 0111874-12.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/1999

Valor da Causa

R$ 7.978,35

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CUNHA BARATA

OAB/BA 23405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

TELMA ALVES BARRETO

Reu

GIULIANO FONSECA ARENA

Reu

GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 08:46

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:46

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

06/01/2026, 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:20

Decorrido prazo de Telma Alves Barreto em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:55

Decorrido prazo de Giuliano Fonseca Arena em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:55

Decorrido prazo de GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de Telma Alves Barreto em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de Giuliano Fonseca Arena em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:41

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:23

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 02:23

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 08:46

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:46

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

06/01/2026, 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:20

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 06:05

Decisão

•18/10/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:20

Decorrido prazo de Telma Alves Barreto em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:55

Decorrido prazo de Giuliano Fonseca Arena em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:55

Decorrido prazo de GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de Telma Alves Barreto em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de Giuliano Fonseca Arena em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:41

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:23

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 02:23

Expedição de decisão.

20/10/2025, 06:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 06:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2025, 09:44

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de Telma Alves Barreto em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de Giuliano Fonseca Arena em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

26/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Gat Representacoes E Negocios Ltda - Me Advogado: Marcelo Cunha Barata (OAB:BA23405) Executado: Giuliano Fonseca Arena Advogado: Marcelo Cunha Barata (OAB:BA23405) Executado: Telma Alves Barreto Advogado: Marcelo Cunha Barata (OAB:BA23405) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 Salvador/BA [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0111874-12.1999.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME, GIULIANO FONSECA ARENA, TELMA ALVES BARRETO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista, a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos Aclaratórios, proceda-se a intimação da parte, para apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 20 de setembro de 2024 Jayme Fernandes analista judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0111874-12.1999.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 16:52

Decorrido prazo de Telma Alves Barreto em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:02

Decorrido prazo de Giuliano Fonseca Arena em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:02

Decorrido prazo de GAT REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:30

Publicado Sentença em 16/07/2024.

19/07/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

19/07/2024, 17:55

Expedição de sentença.

12/07/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 09:30

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 11:39

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

31/01/2019, 00:00

Petição

08/08/2016, 00:00

Petição

26/05/2014, 00:00

Recebimento

13/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

12/05/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/04/2014, 00:00

Remessa

29/04/2014, 00:00

Recebimento

13/12/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

05/10/2012, 00:00

Publicação

03/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2012, 00:00

Petição

28/09/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/09/2012, 00:00

Recebimento

18/04/2012, 00:00

Remessa

10/02/2012, 15:04

Mero expediente

10/02/2012, 10:19

Expedição de documento

10/02/2012, 10:10

Audiência

10/02/2012, 10:05

Expedição de documento

30/01/2012, 15:18

Audiencia - designada

30/01/2012, 15:04

Mero expediente

27/01/2012, 16:54

Expedição de documento

27/01/2012, 16:53

Audiência

27/01/2012, 16:49

Remessa

13/01/2012, 15:06

Expedição de documento

13/01/2012, 15:00

Audiencia - designada

13/01/2012, 14:54

Recebimento

13/01/2012, 12:22

Remessa

06/10/2011, 15:10

Ato ordinatório

24/08/2011, 14:03

Ato ordinatório

13/05/2011, 14:42

Expedição de documento

13/08/2009, 10:36

Autos - conclusos

09/08/2000, 07:45

Autos - devolvidos ao cartorio

28/07/2000, 14:07

Autos - vista faz. publica

10/07/2000, 10:32

Publicado no dpj

30/06/2000, 16:11

Juntada peticao - autor

10/04/2000, 15:32

Autos - devolvidos ao cartorio

05/04/2000, 16:04

Autos - vista faz. publica

28/03/2000, 12:08

Publicado no dpj

24/03/2000, 13:31

Mandado - juntado

16/03/2000, 14:49

Publicado no dpj

15/02/2000, 16:55

Mandado - entregue ao oficial

04/02/2000, 09:08

Distribuição

14/12/1999, 08:34

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:22

Sentença

•12/07/2024, 11:45

Sentença

•03/05/2024, 09:30

Despacho

•06/07/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 09:34

Despacho

•31/01/2019, 09:34

Despacho

•31/01/2019, 09:34

Despacho

•31/01/2019, 09:33

Despacho

•31/01/2019, 09:33

Despacho

•31/01/2019, 09:33

Despacho

•31/01/2019, 09:32

Despacho

•31/01/2019, 09:27

Todos os documentos(17)

Decisão

•20/10/2025, 06:05

Decisão

•18/10/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:22

Sentença

•12/07/2024, 11:45

Sentença

•03/05/2024, 09:30

Despacho

•06/07/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 09:34

Despacho

•31/01/2019, 09:34

Despacho

•31/01/2019, 09:34

Despacho

•31/01/2019, 09:33

Despacho

•31/01/2019, 09:33

Despacho

•31/01/2019, 09:33

Despacho

•31/01/2019, 09:32

Despacho

•31/01/2019, 09:27

Ato Ordinatório

•29/04/2014, 15:50

Ato Ordinatório

•28/09/2012, 12:42