Procedimento Comum Cível 8001155-32.2024.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001155-32.2024.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Lino Dos Anjos Advogado: Yanna Moura Seixas (OAB:BA39957) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001155-32.2024.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: JOSE LINO DOS ANJOS Advogado(s): YANNA MOURA SEIXAS (OAB:BA39957) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8001155-32.2024.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Nulidade Contratual de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Obtido Mediante Fraude c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, formulada por José Lino dos Anjos em face do Banco Agibank. 1. Do Relatório Conforme alegações da exordial (ID 457792499), o autor ressaltou que fora surpreendido com descontos no seu benefício de INSS, em decorrência de empréstimos consignado de nº. 1510993508, nº 1512155144 e nº 1513275102. Com isso, o requerente já pagou uma quantia de R$ 1.594,61 (mil e quinhentos e noventa quatro reais e sessenta e um centavos) Destacou que nunca contratou empréstimos seja no Banco Agibank S.A. Sustentou ainda que as cobranças indevidas prejudicam o seu sustento. Nesse ínterim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, bem como a concessão da tutela antecipada, para que a reclamada se abstenha de efetuar descontos na sua aposentadoria. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela declaração de inexistência da relação jurídica, pelo cancelamento do débito, pela condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores abatidos, assim como pela sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É o que importa relatar, passo a decidir. 2. Da Gratuidade da Justiça Segundo o art. 98, caput, do CPC/2015, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC/2015 confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC/2015. Assim, embora tal posição possa ser revista após a abertura do contraditório e realização da instrução, no momento, há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte Autora. 3. Da Tutela de Urgência No que tange à concessão da tutela de urgência, é cediço que esta se encontra condicionada à observância dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, depreende-se que a controvérsia cinge em derredor da celebração entre os litigantes de contrato de empréstimo consignado, sob o nº. 1510993508, nº. 1512155144 e nº. 1513275102. A partir da análise dos autos, depreende-se que os requisitos para concessão de tutela foram atendidos, na medida em que o autor demonstrou a existência dos descontos em seu benefício previdenciário (ID 456845136). Outrossim, compreende-se que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). 4. Do Ônus de Prova O CPC prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º), assim como é previsto também no CDC (art. 6º). No presente caso, observa-se ser mais fácil à parte ré trazer aos autos a prova da real existência do contrato de empréstimo celebrado com a parte autora. Deste modo, fica a parte ré incumbida do ônus de prova. 5. Das Determinações: Diante do exposto, determina-se: a) fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; b) com base no art. 300 do CPC/2015, defere-se a tutela provisória requerida, para determinar que a parte ré suspenda os descontos, relativos aos contratos de nº. nº. 1510993508, nº. 1512155144 e nº. 1513275102, sobre o benefício de aposentadoria do autor. c) inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação. CITE-SE o(a) Requerido(a) para comparecer à Audiência de mediação e conciliação, a ser incluída na pauta, na forma do artigo 334, do NCPC, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência. A intimação do Autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC). As audiências poderão ser realizadas por meio do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize) e conduzidas por Conciliador Judicial, devendo, então, as partes, na data e horário da audiência, acessar o seguinte link, a fim de ingressar na sala virtual de audiências:. Deverá o cartório gravar as audiências, por meio da opção disponibilizada pelo sistema e o respectivo link ser disponibilizado, nos autos eletrônicos, mediante a certificação da Secretaria da unidade. O encerramento da audiência, com conciliação total, ou parcial, sem conciliação, ou a sua não realização, deverá ser registrado pela Secretaria da unidade, por evento próprio no processo eletrônico, conforme o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8º, do CPC). d) inverte-se o ônus da prova. Atribui-se a presente decisão a força de mandado/ofício/carta, para ensejar o seu imediato cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IGUAÍ/BA, datado e assinado digitalmente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX09

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSE LINO DOS ANJOS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINO DOS ANJOS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINO DOS ANJOS em 31/10/2025 23:59.

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