Procedimento Comum Cível 8007817-76.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007817-76.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Railda Kruschewsky De Andrade Teixeira Advogado: Diego Silva Gonzaga (OAB:BA43873) Advogado: Derlane Nascimento Ramos (OAB:BA78287) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007817-76.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAILDA KRUSCHEWSKY DE ANDRADE TEIXEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007817-76.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAILDA KRUSCHEWSKY DE ANDRADE TEIXEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(19)