Execução de Título Extrajudicial 8132530-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8132530-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8132530-71.2024.8.05.0001. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Joelma Novaes De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8132530-71.2024.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: JOELMA NOVAES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8132530-71.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeristas se aplicam aos contratos firmados pelas instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) com pessoa física, mesmo sob a forma de cédula de crédito rural, como na hipótese, e ainda que seja para viabilizar seu trabalho como produtor rural, pessoa física, considerado, nesses termos, consumidor final, como definido pelo CDC. A propósito, cito as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA ACP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. APLICABILIDADE DO CDC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5376320-20.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 16/02/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULAS RURAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 6º, VIII DO CDC. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO REGENTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO 167/67. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJ-PR 0000145-19.2021.8.16.0125 Palmital, Relator: substituto victor martim batschke, Data de Julgamento: 15/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). Em tais condições, versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. E, nos termos do art.1º da sobredita Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, consoante definido no art. 68 da LOJ. Estabelece ainda o referido ato normativo (art. 2º) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada. Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: "Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Ante o exposto, e forte no art.64, §1º, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa do feito para redistribuição entre as Varas de Relação de Consumo desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)