Execução Fiscal 8126482-04.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8126482-04.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0305292-45.2018.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Laborbahia Comercio De Produtos Para Laboratorios Ltda - Epp Advogado: Joao Henrique Nascimento Moreira (OAB:BA35404) Advogado: Daniel Robles Lima (OAB:BA48485) Advogado: Diogo Almeida Rodovalho (OAB:BA45002) Advogado: Marcelo Sales Ribeiro Dos Santos (OAB:BA28929) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8126482-04.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LABORBAHIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL ROBLES LIMA (OAB:BA48485), DIOGO ALMEIDA RODOVALHO (OAB:BA45002), JOAO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA (OAB:BA35404), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA28929) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8126482-04.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS, ETC. LABORBAHIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DA BAHIA proposta para satisfação de débitos decorrentes de ICMS, inscritos em Dívida Ativa sob o n. 00101-05-1700-21, cujo valor nominal corresponde à R$ 131.572,13. Alega a Excipiente, em suma, que a CDA padece de nulidade por três motivos: I) a irregularidade na constituição do crédito; II) a cobrança de Multa com efeito confiscatório; III) a abusividade da cobrança da taxa de 20% prevista no Decreto -Lei 1025/69 Pede, pois: 1) Requer sejam reconhecidas e acolhidas as razões ventiladas, eis que tal cobrança é amplamente ilegal e imoral; 2) Que seja a Exequente condenada no pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa; Vem aos autos, em petição de ID 209837400, o Estado da Bahia, apresentando resposta à Exceção, argumentando, em suma, que a CDA não padece de vício formal, bem como que não há natureza confiscatória da multa aplicada. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, sublinha-se que o incidente utilizado pela Excipiente é cognoscível, vez que pretende resolver possível controvérsia sobre pressuposto de constituição do título executivo – Certidão de Dívida Ativa. São dois os pontos de nulidade levantados pela excipiente: I) Da Nulidade da CDA. A tese da Excipiente, de nulidade do lançamento fiscal, bem como acerca de suposto erro na imposição de infrações tributárias, não prospera. Da análise das CDA impugnadas, observa-se que não se mostram elas passíveis de serem declaradas nulas, porque ali foram descritos os fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram a suposta infração tributária, com apontamento dos dispositivos legais infringidos. Vale dizer, no que tange ao seu aspecto formal, são os dois títulos hígidos, já que presentes os requisitos legais elencados no art. 202 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ou seja, individualizam os PAFs sobre o qual recaiu a exação, com a natureza da dívida e o exercício a que se referem e, ainda, a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, conjunto que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Vale então grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Assim, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. No sentido da presunção de certeza e exigibilidade da CDA, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 840353 RS 2006/0086312-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA). E mais: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais.2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial improvido.” (REsp 660.895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Ademais, impende destacar que o crédito tributário cobrado é oriundo de débito declarado da Excipiente, em sua DMA, do que decorre não possuir suporte de juridicidade a tese de defesa de desconhecimento da origem do débito. Ou seja, a cobrança tem por base, justamente, o não pagamento, no prazo regulamentar, de operações escrituradas pela própria executada em seus livros fiscais. Destarte, sob a ótica documental, afirma-se a capacidade das CDAs para embasar o executivo fiscal, não sendo as alegações da Empresa, desprovidas de provas, capazes de elidi-las, de modo que rejeito a alegação de vício nesse ponto. II) D Mula com caráter Confiscatório. No que pertine à multa aplicada, a Excipiente a tacha de abusiva e com efeitos confiscatórios, motivo pelo qual pugna por sua redução. No caso sub judice, a multa aplicada foi a de 60%, devidamente embasada no art. 42, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 7.014/96. Na hipótese, verifica-se dos autos que a autuação foi levada a efeito pelo não pagamento de ICMS, apesar de declarado pelo contribuinte. Então, a fiscalização que deu origem ao AI hostilizado teve por base o débito fiscal auto-denunciado e não pago. Logo, indubitável que o título que instrui a execução fiscal apensa não padece de qualquer vício porque o débito declarado não foi pago pela Embargante, podendo, deste modo, ser executado, inclusive com a aplicação da multa legal, no percentual de 60%. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando alterou a jurisprudência para considerar confiscatória a multa de 120% prevista na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmou o cabimento do percentual ora combatido de 100%. Veja-se o acórdão proferido no RE 657372 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Já no RE 400927 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/06/2013, foi assentado que: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária”. Destarte, nos termos do entendimento até então adotado pelo Supremo em suas fundamentações, confiscatória seria a multa aplicada de forma desarrazoada, que comprometa o patrimônio ou exceda o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa. Ocorre que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria “confisco” em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, como bem sublinhado pelo Ente, considerando que as multas buscam punir o contribuinte faltoso com suas obrigações (como busca reprimir, punindo, qualquer comportamento contrário à ordem jurídica), razoável que sejam fixadas em patamares relativamente elevados, visando reprimir a conduta ilegal do sujeito passivo e, mais, a inibir a reiteração dessa prática. Veja-se a jurisprudência do TJBA acerca do assunto: “RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTA MORATÓRIA DE 60%. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de indicação dos eventuais corresponsáveis na CDA significa apenas a impossibilidade de redirecionamento da execução contra aqueles, mas nem por isso resulta em vício da Certidão, uma vez que, havendo solidariedade, o fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem benefício de ordem, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN. 2. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, atributos que somente podem ser afastados mediante prova robusta, o que não ocorre na espécie. Assim, inexistem motivos para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, já que o crédito foi inscrito em seu nome. 3. A multa de caráter pedagógico cobrada pela Fazenda Pública, no patamar de 60% (sessenta por cento), está respaldada no art. 15, inciso I, da Lei Estadual n. 6.348/91, além de se coadunar com a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça. 4. Por fim, há de ser mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que estes não se confundem com aquele devido na fase pré-judicial de cobrança do débito. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-BA, Apelação, Número do , Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 02/04/2019). Na situação em comento, pois, a multa imposta de 60% do débito, além de não se revestir do alegado caráter confiscatório, encontra fundamento no disposto no art. 42 da Lei Estadual 7.014/96, sendo exigida visando desestimular a sonegação fiscal, restando, pois, mantida. III) Da legalidade da Inserção de Honorários no Cálculo da CDA. De dizer-se que os encargos legais ("honorários da Dívida Ativa" ou "honorários extrajudiciais" ou "honorários da cobrança amigável da Dívida Ativa Ajuizada"), estão previstos no art. 116 do Código Tributário Estadual, nas Leis Estaduais nº 2.986/71 e nº 3.017/1972. Convém esclarecer à excipiente que os honorários previstos na CDA têm natureza de encargo legal e são calculados pelo próprio SIGAT (Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária) a partir da inscrição em Dívida Ativa, com uma majoração percentual após o ajuizamento da Execução Fiscal, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC/2015. Como anotado pelo Estado da Bahia em sua impugnação, a legislação baiana estabelece que os honorários possuem natureza de encargos legais incidentes sobre o débito desde a sua inscrição em Dívida Ativa e pela sua cobrança administrativa, e, variam entre 10% (débito não ajuizado) e 20% (débito ajuizado – execução fiscal), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, com o intuito de remunerar a atividade de inscrição e cobrir as despesas com a apuração e a própria cobrança da Dívida Ativa, sendo o valor referido lançado na própria CDA, junto aos demais consectários legais. De outro modo, os honorários sucumbenciais são devidos por força do Código de Processo Civil e visam remunerar o advogado do vencedor em ações judiciais e determinados incidentes processuais. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJBA, Acórdão proferido nos Embargos à Execução Fiscal nº 0132968-69.2006.8.05.0001: “(...). III. Os honorários devidos pela cobrança do débito em dívida ativa referem-se às despesas com a apuração e cobrança da dívida ativa, razão pela qual seu valor é lançado na CDA, conjuntamente com os outros consectários legais. Por outro lado, os honorários devidos em sede de execução fiscal são aqueles devidos ao patrono da Fazenda, em razão dos esforços envidados no sentido de defender judicialmente a existência do crédito e de perseguir o seu pagamento. III. É notória a distinção entre as espécies de honorários, sendo ambos devidos no âmbito da execução fiscal, realidade reconhecida há muito pela jurisprudência pátria, uníssona em afirmar o cabimento das duas modalidades. IV. Diante de tais razões, conclui-se pelo cabimento dos patronos do Apelante no curso dos embargos à execução, os quais fixo, em face da complexidade da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido aquele reconhecido pela Apelada, objeto, portanto, de pagamento”. Por conseguinte, a inclusão de parcelas dessa natureza na CDA não decorre de ato arbitrário da administração pública, mas, tão somente, da aplicação da legislação mencionada. Outrossim, faz-se mister esclarecer, contudo, que não há que se falar em honorários inclusos na base de cálculo do imposto, mas, sim, do somatório de tal verba, no percentual de 10%, ao total devido. Nesse toar, sublinha-se que que os honorários devidos pela cobrança do débito em dívida ativa se referem às despesas com a apuração e cobrança da dívida, razão pela qual seu valor é lançado na CDA, conjuntamente com os outros consectários legais, não se confundindo, assim, com aqueles decorrentes da sucumbência nos embargos à execução Vale dizer, a verba honorária incluída na CDA é relativa, especificamente, à própria execução fiscal, para que o executado, caso não afaste a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão, arque com o ônus de custear o valor empregado para o ajuizamento daquela demanda. Logo, tal verba não se destina ao pagamento de honorários alusivos aos embargos eventualmente opostos e rejeitados, ainda que parcialmente, por se cuidar de ação autônoma, a exigir a implementação de serviços advocatícios complementares, por parte da representação judicial do Ente Estatal. Sobre a legalidade de da cobrança dos honorários, inseridos na CDA, em sede de execução fiscal, o COTEB, instituído pela Lei nº 3.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981, assim dispõe: “Art. 115. Compete à Secretaria da Fazenda, através do órgão competente, proceder à inscrição e cobrança da dívida ativa tributária. Art. 116. Os representantes da Fazenda Estadual farão jus aos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem na inscrição e cobrança amigável, bem como a serventuários que funcionem no processo de execução fiscal, participação sobre honorários recebidos na cobrança amigável e judicial, respectivamente.” Então, a verba honorária incluída na CDA se refere, especificamente, à própria execução fiscal, para que a parte executada, caso não afaste a sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, arque com o ônus de custear o valor empregado para o ajuizamento da demanda executiva, frise-se. Deste modo, não há qualquer reparo a fazer na na CDA quanto a este ponto. Destarte, em face da ausência de nulidade e de abusividade dos encargos incidentes, de reconhecer-se a subsistência integral do lançamento fiscal hostilizado. Diante de todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA. Sem honorários. Intime-se a parte executada para garantir a dívida, ou pagá-la (parcelá-la) em 5 dias, sob pena de penhora. P. I. Salvador/BA, 26 de agosto de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de recibo (sisbajud)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LABORBAHIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)