Apelação Cível 0092744-16.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 4.857,43

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA MACHADO DE ASSIS

OAB/BA 30351·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO AMORIM ARAUJO

OAB/BA 17050·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MAGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Reu

MAGO PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 13:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

12/03/2026, 13:40

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 13:39

Decorrido prazo de MAGO PATRIMONIAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:00

Publicado Ementa em 21/01/2026.

25/01/2026, 14:09

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

19/12/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 21:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

18/12/2025, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de certidão

16/12/2025, 19:16

Deliberado em sessão - julgado

16/12/2025, 18:52

Todas as movimentações(60)

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 13:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

12/03/2026, 13:40

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 13:39

Decorrido prazo de MAGO PATRIMONIAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:12

12/02/2026, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:00

Publicado Ementa em 21/01/2026.

25/01/2026, 14:09

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

19/12/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 21:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

18/12/2025, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de certidão

16/12/2025, 19:16

Deliberado em sessão - julgado

16/12/2025, 18:52

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 18:04

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 17:49

Incluído em pauta para 09/12/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

17/11/2025, 17:29

Solicitado dia de julgamento

14/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:26

Conclusos #Não preenchido#

23/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

23/09/2025, 17:09

Decorrido prazo de MAGO PATRIMONIAL LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 14:32

Decorrido prazo de MAGO PATRIMONIAL LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:01

Comunicação eletrônica

12/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 88112455

12/08/2025, 18:12

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

12/08/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:51

Publicado Ementa em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 17:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

08/08/2025, 16:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

06/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de certidão

05/08/2025, 20:24

Deliberado em sessão - julgado

05/08/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:52

Incluído em pauta para 29/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

10/07/2025, 17:38

Solicitado dia de julgamento

09/07/2025, 11:44

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2025, 08:11

Conclusos para decisão

06/02/2025, 08:09

Decorrido prazo de MAGO PATRIMONIAL LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:05

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:48

Juntada de certidão

02/12/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:31

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:09

Recebidos os autos

20/09/2024, 11:04

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:12

Acórdão

•06/08/2025, 12:18

Despacho

•29/11/2024, 15:54

Despacho

•29/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:36

Sentença

•30/07/2024, 11:13

Outros documentos

•12/12/2023, 14:46

Outros documentos

•12/12/2023, 14:46

Despacho

•01/12/2023, 16:08

Despacho

•07/06/2023, 11:17

Despacho

•28/03/2023, 10:31

Despacho

•16/07/2022, 19:29

Todos os documentos(16)

Acórdão

•18/12/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:12

Acórdão

•06/08/2025, 12:18

Despacho

•29/11/2024, 15:54

Despacho

•29/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:36

Sentença

•30/07/2024, 11:13

Outros documentos

•12/12/2023, 14:46

Outros documentos

•12/12/2023, 14:46

Despacho

•01/12/2023, 16:08

Despacho

•07/06/2023, 11:17

Despacho

•28/03/2023, 10:31

Despacho

•16/07/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 15:29