Execução de Título Extrajudicial 0140387-38.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0140387-38.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Executado: Americo De Oliveira Lopes Executado: Alberico Silva Lopes Executado: Gicelina Silva Lopes Executado: Alberico Silva Lopes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0140387-38.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) EXECUTADO: AMERICO DE OLIVEIRA LOPES, ALBERICO SILVA LOPES, GICELINA SILVA LOPES, ALBERICO SILVA LOPES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0140387-38.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0140387-38.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte Exequente contra o pronunciamento de id 240104844, sustentando o defeito da omissão e/ou erro material. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do NCPC, não se constituindo, o recurso horizontal, em "panaceia para todos os males" do processo. No particular do recurso oposto, a inexistência do defeito sustentado é evidente. Com efeito, ao afirmar que este juízo se equivocou ao aplicar a penalidade típica do exequente desidioso, sem observar o que prescreve a Súmula 240 do STJ, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando. Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo juízo prolator da decisão recorrida. A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo do tribunal baiano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. NOVA VALORAÇÃO DE PROVA EM RECURSO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de omissão não pode ser concentrada em argumentos não devolvidos para apreciação oportunamente. Se a matéria devolvida em Apelação - responsabilidade civil - foi apreciada, não há que se falar em omissão. Não devolve a matéria ao Tribunal a alegação de nulidade do laudo pericial que não foi acolhida no primeiro grau e não foi devolvida na Apelação do interessado. Não configura omissão embargável a alegação de má valoração das provas ou falta de manifestação a respeito de determinadas provas. A decisão devidamente fundamentada, no exercício do convencimento motivado, não pode ser alegada omissa porque a parte prejudicada sustentou que a valoração deveria ter se dado noutro sentido. Pretensão de novo julgamento. A alegada contradição do laudo pericial em si mesmo não autoriza o acolhimento de embargos de declaração A contradição embargável é aquela em que os elementos da própria decisão embargada (relatório, fundamentação e conclusão) são antagônicos por si sós ou uns em relação aos outros. Precedente do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE). Embargos rejeitados. (TJ-BA - ED: 00191313120098050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) (grifei) Assim, apenas duas possibilidades restam à parte embargante. Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela. Não há meio-termo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de GICELINA SILVA LOPES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO DE OLIVEIRA LOPES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO SILVA LOPES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO SILVA LOPES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMERICO DE OLIVEIRA LOPES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO SILVA LOPES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GICELINA SILVA LOPES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO SILVA LOPES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO SILVA LOPES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GICELINA SILVA LOPES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO SILVA LOPES em 04/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

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