Procedimento Comum Cível 0500726-48.2018.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500726-48.2018.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Sindicato Dos Empregados No Comercio De Ipiau Advogado: Luisa De Souza Menezes (OAB:BA44554) Interessado: Norman Lucio Teixeira Suarez Interessado: Radio Fm Rio Novo Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500726-48.2018.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IPIAU INTERESSADO: NORMAN LUCIO TEIXEIRA SUAREZ, RADIO FM RIO NOVO LTDA - ME SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IPIAU em face de INTERESSADO: NORMAN LUCIO TEIXEIRA SUAREZ, RADIO FM RIO NOVO LTDA - ME. Intimada a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 290, do Novo Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ". In casu, regularmente intimado para recolher as custas, o autor, conforme atesta a certidão, não efetuou o pagamento respectivo, deixando de cumprir o ônus processual que lhe cabia. Com efeito, é dever da parte autora proceder ao recolhimento prévio das custas processuais tão logo determinada a emenda, sendo que a falta do pagamento acarreta o cancelamento na distribuição do feito. Neste sentido: "A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo [...]; se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independente de intimação pessoal". (STJ, 2a Turma, REsp 151.608 - PE, re. Min. Ari Pargendler). Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 0500726-48.2018.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por em face de ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no 290 do Código de Processo Civil. PRIC. Ipiaú (BA), 6 de dezembro de 2022. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 12:32

Baixa Definitiva

20/09/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IPIAU em 07/02/2023 23:59.

03/03/2023, 05:06

Publicado Sentença em 13/12/2022.

12/01/2023, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/12/2022, 12:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/12/2022, 17:27

Conclusos para despacho

06/12/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 05:09

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 16:56

Sentença

•08/12/2022, 12:22

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IPIAU em 07/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Ato Ordinatório

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