Procedimento Comum Cível 0508545-48.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508545-48.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0508545-48.2017.8.05.0274. Interessado: Ronildo Costa Santos Advogado: Ariana Alves De Sousa (OAB:BA54246) Interessado: Santa Casa De Misericordia De Vitoria Da Conquista Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0508545-48.2017.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] INTERESSADO: RONILDO COSTA SANTOS INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508545-48.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Estéticos e Morais ajuizada por RONILDO COSTA SANTOS em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. Alega o Autor, em síntese, que em 18/10/2016 sofreu acidente automobilístico, sendo levado para atendimento de emergência na Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, apresentando fratura do fêmur esquerdo e fratura do tálus direito. Afirma que a ré identificou apenas a fratura do fêmur esquerdo, realizando intervenção cirúrgica em 26/10/2016. Sustenta que, apesar de suas reclamações de dor no pé e tornozelo direito, o médico afirmou não haver fratura, apenas luxação. Alega que, após alta hospitalar, continuou sentindo fortes dores, vindo a descobrir posteriormente que havia fratura no tálus direito não diagnosticada pela Ré, o que teria resultado em sequelas irreversíveis. Requer indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos e por danos estéticos no valor de 100 salários mínimos. Citada, a Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não houve erro médico, tendo o tratamento sido realizado de acordo com a técnica adequada. Argumenta que sua responsabilidade é subjetiva, não havendo comprovação de culpa. Impugnou os documentos juntados pelo Autor e requer a improcedência dos pedidos. O Autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. Foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos. É o relatório. Decido. Este processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Prova essencial ao deslinde da lide é a pericial, realizada, e sobre o laudo foram intimadas as partes para manifstações. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da Ré. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o hospital responde objetivamente pelos danos causados por erro médico ocorrido em suas dependências, ainda que o médico não seja seu empregado. Trata-se de responsabilidade pela escolha do profissional (culpa in eligendo) e pelo dever de vigilância sobre os serviços prestados em suas instalações. No mérito, a controvérsia cinge-se à ocorrência de erro médico no atendimento prestado ao Autor e eventual responsabilidade da ré pelos danos alegados. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que não houve erro médico no tratamento dispensado ao autor. Transcrevo os principais trechos, Id's 230799537 até 230799543: "O paciente deu entrada na emergência da Santa Casa em 18/10/2016 com politraumatismo decorrente de acidente automobilístico. Foi diagnosticada fratura do fêmur esquerdo, sendo realizada cirurgia em 26/10/2016 com fixação do fêmur, procedimento adequado e sem intercorrências. Quanto à fratura do tálus direito, o exame radiográfico realizado na admissão evidenciava fratura sem desvio do processo posterior do tálus. Nestes casos, o tratamento conservador (não cirúrgico) é indicado na fase inicial, conforme preconizado pela literatura médica especializada. Não se verifica erro no diagnóstico ou na conduta adotada pelos médicos da Santa Casa. O tratamento proposto estava de acordo com as diretrizes vigentes à época dos fatos. As sequelas apresentadas pelo paciente são compatíveis com a gravidade do trauma sofrido e não decorrem de falha no atendimento médico-hospitalar." O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e de confiança do Juízo, não foi impugnado pelas partes e não apresenta qualquer contradição que justifique sua desconsideração. Suas conclusões são coerentes com os demais elementos probatórios dos autos, notadamente os prontuários médicos e exames radiográficos. Conclusão: Assim, com base na prova pericial produzida, conclui-se que não houve erro médico no atendimento prestado ao autor pela Ré. O diagnóstico e tratamento adotados estavam de acordo com a melhor técnica médica disponível à época dos fatos. As sequelas apresentadas pelo Autor, embora lamentáveis, decorrem da própria gravidade do trauma sofrido no acidente automobilístico, não havendo nexo causal com eventual falha no atendimento médico-hospitalar. Ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil da ré, seja ela objetiva ou subjetiva. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

25/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

06/09/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 17:31

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Petição

09/08/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2022, 00:00

Laudo Pericial

21/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/07/2022, 00:00

Petição

19/07/2022, 00:00

Publicação

26/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 09:48

Sentença

•19/09/2024, 17:36

—

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Laudo Pericial

Expedição de Ato Ordinatório

Petição

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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