Execução Fiscal 0531633-95.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0531633-95.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0531633-95.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Meu Espaco Comercio De Vestuarios E Acessorios Ltda Terceiro Interessado: Claudia Kosinski De Assis Terceiro Interessado: Miriam Rego Pires Mascarenhas Executado: Emilia Pires Mascarenhas Germano Advogado: Marcio Dannemann Gentil Da Silva (OAB:BA17906) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0531633-95.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MEU ESPACO COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA, EMILIA PIRES MASCARENHAS GERMANO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0531633-95.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por EMÍLIA PIRES MASCARENHAS GERMANO, em face da Execução Fiscal promovida pelo Estado da Bahia em desfavor da MEU ESPAÇO COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA, na qual a Excipiente figura como uma das sócias redirecionadas, pugnando, em apertada síntese, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado, o Estado da Bahia pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na Exceção de Pré-executividade (ID 453929230). Decido. Não procedem as alegações da Excipiente. Sobre o tema, certo que a prescrição intercorrente ocorre quando, no curso do processo, a Fazenda Pública se mantém inerte na atuação de cobrar e exigir do contribuinte crédito tributário existente, gerando a perda da pretensão satisfatória, em virtude da paralisação do feito por determinado lapso temporal. Tal instituto consta da Súmula 314 do STJ, a qual estabelece: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, passados 6 (seis) anos – 1 ano da suspensão + 5 anos da prescrição – da ciência do ente público que o devedor não foi localizado, sem que venha ocorrer a efetiva citação, ou não localizados bens, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução. Logo, apenas se dá a prescrição intercorrente se, dentro do prazo de 5 anos, contados após findo o prazo de suspensão de 1 ano do despacho que determinou o arquivamento do feito, a Fazenda, enquanto Exequente, não requereu o seu desarquivamento, nem solicitou nenhuma nova providência para localização de bens do devedor, ficando, pois, caracterizada a sua falta de interesse em dar andamento ao feito, fundamento daquela. Na hipótese, verifica-se, da cronologia dos atos do processo, que não há que se falar em prescrição intercorrente, como se passa a expor: A citação da Executada, realizada em 16/06/2016 (ID 269867132), foi inexitosa, sendo o feito suspenso em seguida, na data de 27/06/2016, conforme decisão de ID 269867133. Em 20/07/2017, requereu o Exequente a citação da Executada, informando novo endereço (ID 269867148), sendo expedido mandado de citação, em setembro de 2017, cumprido pelo oficial de justiça em 26/09/2017. Na data de 06/12/2018, foi ordenada a citação por edital da empresa e dos corresponsáveis indicados na CDA, atos cumpridos pela Serventia ao ID 269868116, que culminaram na oposição da presente exceção. Em 05/03/2020, foi proferida decisão de suspensão do feito, uma vez que pendente de julgamento o Tema 981 pelo STJ, tendo o Ente tomado ciência da referida decisão em 28/04/2020, conforme petição de ID 269871387. Pois bem. Constata-se, das datas acima referidas, que não houve o decurso do prazo de 5 anos para a caracterização da prescrição alegada. Ora, ainda que tenha havido relevante demora no cumprimento da citação da Executada, factual que tal evento conta com menos de 5 anos e não pode ser atribuído ao Exequente, já que se tratava de ato judicial para ser cumprido. Destarte, não houve, na espécie, inércia do Ente Estatal, como acima demonstrado. Por tais razões, ilegítima a alegação de prescrição intercorrente da demanda executiva. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada. Sem condenação de honorários. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte executada para, em 5 dias, garantir o débito ou parcelá-lo, sob pena de penhora. Publique-se. Intimem-se Salvador (BA), data da assinatura digital

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de EMILIA PIRES MASCARENHAS GERMANO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA PIRES MASCARENHAS GERMANO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMILIA PIRES MASCARENHAS GERMANO em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(25)