Execução Fiscal 0771929-20.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0771929-20.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO VEIGA BRASIL em 27/08/2024 23:59.

18/04/2026, 05:27

Publicado Sentença em 06/08/2024.

18/04/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 03:38

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 15:53

Baixa Definitiva

09/05/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:52

Processo Desarquivado

09/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcelo Veiga Brasil Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0771929-20.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCELO VEIGA BRASIL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0771929-20.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR -BA, data registrada no sistema PJE. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Assinado digitalmente pela Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 13:45

Remessa dos Autos à Central de Custas

20/09/2024, 13:45

Expedição de sentença.

20/09/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 04:09

Cominicação eletrônica

02/08/2024, 08:30

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 13:37

Sentença

•02/08/2024, 08:30

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARCELO VEIGA BRASIL em 27/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

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