Cumprimento de sentença 8000215-64.2024.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000215-64.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8032672-07.2023.8.05.0000. Autor: I. D. A. C. Advogado: Daniel Washington Dantas Laudelino (OAB:BA75214) Autor: Veronica Dos Santos De Araujo Advogado: Daniel Washington Dantas Laudelino (OAB:BA75214) Reu: Unimed-rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000215-64.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: I. D. A. C. e outros Advogado(s): DANIEL WASHINGTON DANTAS LAUDELINO (OAB:BA75214) REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s): SENTENÇA Conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: E. D. S. Q. e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE QUE AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE O EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO EXOMA DA AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8032672-07.2023.8.05.0000, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 30/07/2024 A Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da ANS, que atualizou o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, inclui o exame de “sequenciamento completo do exoma” como um procedimento obrigatório. Mesmo que o exame não estivesse incluído no rol, a Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o §12 ao art. 10 da Lei 9.656/98, determinou o caráter exemplificativo do rol da ANS, superando a jurisprudência anterior que afirmava seu caráter taxativo. Assim, a negativa de cobertura para o exame solicitado, sem a indicação de um procedimento alternativo eficaz, fere o direito à saúde do autor, que demanda tratamento adequado. O art. 10 da Lei 9656/98 institui o plano e seguro-saúde referência, que compreende o atendimento ambulatorial, internação hospitalar, atendimento obstétrico e atendimento odontológico. Estabelece tal artigo a necessidade de cobertura médico-assistencial-odontológico de TODAS AS DOENÇAS relacionadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde da Organização Mundial de Saúde. Afirmando ainda no inc. IV do art. 12 que não devem ser limitados os meios, independente da existência de conveniados para atendimentos a urgências e emergências, fazendo jus ao reembolso das despesas. Por seu turno, o art. 12 da mesma lei permite que sejam oferecidos planos ou seguros privados segmentados, que compreendam alguns ou até mesmo apenas uma das modalidades de atendimento contidas no plano referência. A conduta da acionada é abusiva, tendo em vista que o plano de saúde pode estabelecer quais meios devem ser utilizados para realizar o atendimento de urgência estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber o tratamento devido ou o procedimento necessário a cessação da urgência ou emergência. O que é importante ressaltar é que, de acordo com o supracitado dispositivo legal, embora possa ser específico na espécie de atendimento, qualquer um dos planos segmentados deve oferecer a mesma extensão de cobertura oferecida pelo plano ou seguro referência. Consequentemente, na segmentação de atendimento ambulatorial e hospitalar, TODAS AS DOENÇAS catalogadas pela Organização Mundial de Saúde estarão compreendidas. Já nos planos exclusivamente odontológico ou obstétrico deverão ser cobertas todas as doenças relacionadas com essas duas áreas. Nesse contexto, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam restrições à categoria de doenças cobertas, já que o art. 51, I do CDC estabelece a nulidade das cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Também cumpre-nos, ainda neste sentido, acrescentar que antes da vigência da Lei 9656, o CDC nos seus artigos 18, § 6º, inc. III e art. 20, § 2º, estabelece a necessidade de adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano de seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento da sua saúde. Assim, a sua expectativa é de integral assistência para cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor. Aliás, importante também registrar que o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM1401/93, estabeleceu: “Art. 1º: As empresas de seguro-saúde, empresas de medicina em grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médicos hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todos as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas de qualquer natureza.” Menciona-se, a lição do Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito (in O consumidor e os planos de saúde, Revista Forense 328, out/dez., 19947, p. 312/316): “Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (...)”. Com isso, sob todos os ângulos deve a Ré arcar com o pagamento de todas as despesas relacionadas a custear o exame requerido pela parte autora. No que tange ao dano moral, a jurisprudência vem reconhecendo o direito ao seu ressarcimento quando advindo da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Por fim, ressalto que a ausência de contestação e o não comparecimento da parte Ré à audiência de conciliação, conforme atesta a ata de audiência de ID 464119350, reforçam a fragilidade da sua posição e a urgência da proteção judicial requerida. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000215-64.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca Vistos, A presente ação trata-se de um pedido de obrigação de fazer, com a concomitante solicitação de danos morais, proposta por Igor de Araújo Campos, representado por sua genitora, Verônica dos Santos de Araújo, em face da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. O autor busca a autorização e o custeio de exames médicos essenciais para o diagnóstico e tratamento de sua condição de saúde, a qual é caracterizada por um quadro de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, associado a suspeitas de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ré, devidamente intimada, não apresentou contestação, o que gera implicações processuais relevantes. I. Relatório Nos autos, a parte autora alegou que, desde o seu nascimento, Igor apresenta sinais de saúde debilitada, necessitando de cuidados médicos constantes. Após a contratação do plano de saúde, foram solicitados exames que a operadora se recusou a custear, apesar da expressa recomendação médica. A ausência por parte da ré na audiência de conciliação, conforme atesta a ata de audiência de ID 464119350. Ausente também a contestação, o que demonstra a falta de defesa e justificação para a negativa de cobertura dos procedimentos solicitados, evidenciando a fragilidade da posição da ré diante das alegações robustas apresentadas pela parte autora. Concedida a tutela de urgência. Da Revelia Diante da inércia da parte ré, decreto à revelia da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. No entanto, ressalto que essa presunção é relativa, ou seja, a parte autora ainda terá o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações no que tange ao direito pleiteado, sendo importante que a decisão final seja pautada nas provas apresentadas nos autos. Ademais, de acordo com o §8º Art. 334 do Código de Processo Civil a parte que não comparecer à audiência de conciliação de forma justificada estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça e sofrerá pena de multa de até 02% dois por cento do valor da causa. Aplico a multa. II. Fundamentação jurídica A presente demanda encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que garante a defesa do consumidor, bem como no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47). A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, sem justificativa plausível, configura prática abusiva, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que impõem obrigações consideradas iníquas ou abusivas. Nesse mister, convém aduzir a Jurisprudência: Acerca da peculiaridade do tema o TJ-BA, já decidiu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8004659-32.2022.8.05.0000.1. AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado (s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ESPÓLIO: 12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO FORMULADO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA INTEGRAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS EM FAVOR DE SEU DEPENDENTE (FILHO MENOR). LEGITIMIDADE ATIVA RESPEITADA. NÃO PROVIMENTO. (TJ-BA - AGV: 80046593220228050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) A competência desta Corte para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato dos juízes dos Juizados Especiais se resume à análise da questão pertinente à competência destes, ressalvada a autonomia quanto ao mérito das demandas desse específico juízo. 2. Confirma-se a competência dos Juizados Especiais para demanda se o menor impúbere possui a qualidade de dependente da Autora, sendo apenas segurado do plano de saúde por ela contratado (Bradesco Empresarial), e não um titular independente. 3. O menor impúbere, no caso, faz parte do plano como beneficiário, tendo, para tanto, mero favorecimento dos serviços, sem qualquer titularidade para vindicá-lo sem que seja observada a capacidade postulatória do titular. Agravo interno parcialmente provido. (TJ-BA - AGV: 80046593220228050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) (Grifo) Ademais, em consonância com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 8032672-07.2023.8.05.0000, a tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável. No caso em tela, os relatórios médicos juntados aos autos atestam a imprescindibilidade do tratamento recomendado, configurando a fumaça do bom direito e a lesão de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, o TJ-BA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8032672-07.2023.8.05.0000 Órgão Julgador:Terceira Câmara Cível Diante do exposto, com fundamento no art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado por I.A.C, representado por sua genitora Verônica dos Santos de Araújo, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para: a) Confirma a liminar que ordenou a ré Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. a autorizar e custear integralmente os exames médicos necessários ao diagnóstico e tratamento do autor, conforme prescrição médica, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data da citação; c) Aplicar à ré a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, pela ausência injustificada à audiência de conciliação. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pojuca, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO CAMPOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO CAMPOS em 04/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO CAMPOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO CAMPOS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO CAMPOS em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)