Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000340-13.2023.8.05.0250 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000340-13.2023.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Michele De Jesus Santos Advogado: Emanuela Santos Deiro Lima (OAB:BA48761) Advogado: Tacia Sousa Azevedo De Santana (OAB:BA70216) Requerido: Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fabamed Advogado: Islan Barros Almeida (OAB:BA52774) Requerido: Municipio De Simoes Filho Advogado: Uiliam Jesus Dos Santos (OAB:BA60363) Advogado: Thaiane Larissa Brito Da Hora (OAB:BA55728) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000340-13.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: MICHELE DE JESUS SANTOS Advogado(s): EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (OAB:BA48761), TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (OAB:BA70216) REQUERIDO: FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED e outros Advogado(s): UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB:BA60363), ISLAN BARROS ALMEIDA (OAB:BA52774), THAIANE LARISSA BRITO DA HORA registrado(a) civilmente como THAIANE LARISSA BRITO DA HORA (OAB:BA55728) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8000340-13.2023.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Trata-se de petição (ID 463273337) apresentada pela parte autora requerendo o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde - FABAMED na petição de ID 454155507, sob o argumento de que a ré informou no prazo legal não ter provas a produzir. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a FABAMED manifestou expressamente em petição de ID 430683447 que "não tem interesse na produção de outras provas, além daquelas já cerceada nos autos, razão pela qual se faz desnecessária a audiência de instrução." Tal manifestação não configura, todavia, preclusão lógica, quando a outra parte requer a designação de audiência. No caso, ao afirmar não ter provas a produzir, a ré abdicou da produção de provas, porém não interfere na possibilidade de atuar no ato requerido pela parte Autora. Assim, indefiro o pedido formulado na petição de ID 463273337 e DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pela FABAMED na petição de ID 454155507. Certifique o Cartório a preclusão temporal do direito de produzir provas quanto ao Município de Simões Filho. Mantenho a designação da audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se as partes desta decisão. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)