Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000746-96.2021.8.05.0155 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000746-96.2021.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Anderson Moreira Da Silva Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Vitima: Erica Ruas Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Jamile Silva Santos Testemunha: Adriel Santos Malta Testemunha: Ravel Carvalho De Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000746-96.2021.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDERSON MOREIRA DA SILVA Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000746-96.2021.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Macarani Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Promotor de Justiça Substituto, lastreado nos autos do inquérito policial nº 027/2021, ofereceu DENÚNCIA em face de ANDERSON MOREIRA DA SILVA, vulgo “DU”, cuja qualificação encontra-se nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, e art. 147, todos do Código Penal, com amparo na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006. No dia 12 de junho de 2021, por volta das 12h00, em frente ao ginásio de esportes do distrito de Vila das Graças, o DENUNCIADO, pilotando sua motocicleta, tentou lesionar sua ex-companheira, ao vê-la com o novo namorado e demais amigos. Para isso, deliberadamente, jogou o veículo contra o referido grupo de pessoas, não atingindo seu objetivo em razão de uma égua ter-se posicionado na frente daquelas. Em seguida, o DENUNCIADO partiu em busca da sua ex-companheira, localizando-a na casa da mãe desta, onde passou a proferir ameaças de morte tanto em relação à sua ex-companheira quanto ao seu atual namorado Na instrução processual foram inquiridas a suposta vítima e três testemunhas da acusação. A defesa não apresentou testemunhas. O denunciado, tanto em seu interrogatório policial, quanto judicial nega que tenha jogado a moto em cima de sua ex-companheira, ERICA e seu namorado e amigos, e nega que tenha ameaçado a vítima. As partes apresentaram suas alegações finais orais. O Ministério Público, pugna pela condenação do denunciado na forma da exordial acusatória A Defesa requer a absolvição, por não haver provas robustas para a condenação e a prescrição para o crime de ameaça. É o relatório suficiente. Fundamento e DECIDO. O trâmite do processo foi regular, com obediência estrita aos Princípios da ampla defesa e do Contraditório. A Defesa suscita a prescrição do crime de ameaça. Razão não lhe assiste. O crime de ameaça foi praticado no dia 12.06.2021. O crime de ameaça, como tem a pena máxima de 6 meses, prescreve no prazo de 3 anos, como previsto no art. 109, inciso VI do CP, que disciplina a prescrição da pretensão punitiva do Estado-juiz em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. A prescrição iniciou a fluir da data de consumação do crime, e o prazo foi interrompido retornando seu curso, após o recebimento da exordial acusatória, em 27.10.2021. De onde se constata que o crime de ameaça só prescreveria na data de 27.10.2024, que não foi atingida. Por outro lado, se condenado nesta sentença, for condenado pela prática do crime de ameaça, mesmo que seja na pena mínima de 1 mês, a prescrição da pretensão punitiva depois da sentença transitar em julgado, na forma do art. 110 do CP, regula-se pela pena aplicada nos prazos fixados no artigo supracitado, art. 109, inciso VI, o que significa dizer que, mesmo pela pena aplicada em concreto, o crime de ameaça, não estará prescrito. Adentro ao mérito. Deflui-se dos autos, que ANDERSON e ÉRICA haviam terminado sua união estável, da qual geraram um filho, há cerca de 7 meses, na data dos fatos. As testemunhas ouvidas e ÉRICA afirmaram que o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e tinha muito ciúmes da vítima. Por volta de 4 meses depois do término, relata ADRIEL, seu novo namorado que, dois meses antes dos fatos aqui apurados, ele estava na companhia de ERICA quando ANDERSON ao avistá-los, próximo do ginásio de esporte, em Vila das Graças, distrito em que moravam, o acusado iniciou a agredi-lo com capacetadas e ele se esquivou e saiu correndo. Nesse dia ERICA não foi agredida pelo denunciado. Na instrução ADRIEL confirma este fato relatado no inquérito. Na data indicado na denúncia, que era Dia dos Namorados, ANDERSON estava saindo de Vila das Graças em direção a Macarani, na sua motocicleta, quando cruzou com ADRIEL e RAVEL, este último dono da égua, chegando montados. ADRIEL veio ver a namorada ERICA. Pouco tempo depois, estavam ERICA, ADRIEL, RAVEL e JAMILE, irmã da vítima, sentados conversando em frente ao Ginásio de Esportes, quando o denunciado se aproximou e jogou sua moto no grupo. Estas pessoas só não foram atingidas porque a égua de RAVEL, que estava amarrada próxima, se moveu e impossibilitou a motocicleta de atingir o grupo, sendo apenas o animal atingido, com um ferimento entre a coxa e a barriga. Relata a vítima e as outras testemunhas que ANDERSON deu um cavalo de pau com a moto, e acabou derrapando e acertando a égua. O acusado caiu ao chão e sofreu leves escoriações, enquanto a égua saiu correndo. Assim que levantou do chão, o denunciado partiu para cima de RAVEL com seu capacete, porque este era o único que ainda estava no local, pois ERICA, ADRIEL e JAMILE haviam saído correndo. É unânime o depoimento das testemunhas e vítima, que o alvo de ANDERSON, ao jogar a moto, era ERICA e ADRIEL. Logo após o acidente, ANDERSON foi para a porta da casa de ERICA ameaçá-la e a ADRIEL, de morte. Tanto que a genitora de ÉRICA, que possui Mal de Parkison começou a passar mal, bem como JAMILE na estrada de Vila das Graças a Macarani, pois foi ela que foi registrar ocorrência. Na realidade, o acusado negou todos os crimes. Para tudo tinha uma explicação. Afirmou que a moto estava com problemas nos freios e que só constatou isso quando estava indo para Macarani e resolver voltar. Não soube esclarecer o porquê dele, se sua moto estava com problemas no freio, não ter ido direto para uma oficina e, sim, partiu para ofender e ameaçar a ex-companheira e seu namorado e acabar jogando a moto neles. Negou que tenha ameaçado ÉRICA e ARIEL de morte. Negou que tivesse ciúmes e afirma que a culpa era toda da vítima que não cuidava bem do filho deles que estava na estrada quando ele estava retornando. Não assume qualquer responsabilidade por nada, diferentemente da prova dos autos que são unânimes em comprovar o crime de ameaça e de tentativa de lesão corporal. De fato, verificam-se provas contundentes e cabais da autoria de ANDERSON na prática do crime de ameaça e de tentativa de lesão corporal no âmbito doméstico. Isto posto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR ANDERSON MOREIRA DA SILVA, filho de Milton Ferreira da Silva e Auri Moreira Silva, nas penas do art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, e art. 147, todos do CP. Atenta aos comandos dos arts. 68 e 59 do Código Penal passo à dosimetria da pena: CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE: Colhe-se dos autos, na análise das circunstâncias judiciais, que a culpabilidade, os motivos, e as circunstâncias do delito são os inerentes ao tipo, não sendo desfavoráveis ao réu; o réu é primário; não há indícios suficientes para avaliar a personalidade do réu; as consequências do crime são as inerentes ao tipo e o comportamento da vítima foi adequado. Em sendo assim, fixo-lhe a pena base, pelo crime de lesão corporal leve em 3 (três) meses de detenção. À míngua de atenuantes ou de agravantes, a pena permanece a mesma, em 3 (três) meses de detenção. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena do crime devido a tentativa, reduzindo a pena de 1/3, quando então a pena totaliza 2 (meses) de detenção. CRIME DE AMEAÇA: Colhe-se dos autos, na análise das circunstâncias judiciais, que a culpabilidade, os motivos, e as circunstâncias do delito são os inerentes ao tipo, não sendo desfavoráveis ao réu; o réu é primário; não há indícios suficientes para avaliar a personalidade do réu; as consequências do crime são as inerentes ao tipo e o comportamento da vítima foi adequado. Em sendo assim, fixo-lhe a pena base, pelo crime de ameaça em 1 (um) mês de detenção. Não havendo atenuantes ou agravantes a pena permanece a mesma 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, que finaliza em 1 (um) mês de detenção. As penas dos crimes de tentativa de lesão corporal no âmbito doméstico e o de ameaça, totalizam 3 (três) meses de detenção. O regime de cumprimento da pena é o aberto em obediência ao art. 33, § 2º, “c” do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, devido à proibição inserta no inciso I do art. 44, que veda a substituição da pena privativa de liberdade, pela pena restritiva de direito por crimes praticados com violência à pessoa. Custas pelo Réu. Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Na forma do art. 201, § 2º do CPP, deverá ser encaminhada copia da sentença à vítima. DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Oficie-se ao CDEP para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se Macarani, 19 de setembro de 2024. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito Titular

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(113)