Reintegração / Manutenção de Posse 8000868-86.2019.8.05.0153 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000868-86.2019.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivani Borges Carvalho Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-A) Apelado: Angelica Da Silva Brito Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000868-86.2019.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IVANI BORGES CARVALHO Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA APELADO: ANGELICA DA SILVA BRITO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE DUAS OU MAIS AÇÕES. CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVERÁ SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A litispendência ocorre quando se reproduz demanda anteriormente ajuizada, ou seja, quando há identidade das partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º,2º e 3º do CPC. Caracterizada a litispendência, caberá ao julgador extinguir, sem resolução do mérito, o processo ajuizado por último pelo autor com fulcro no art. 485, V, do CPC. 2. Este é justamente o caso dos autos. A Apelante ajuizou a ação objeto do presente recurso, para que a parte contrária se abstivesse de modificar o imóvel litigioso. Ocorre que a Apelante já tinha ajuizado outras 2 (duas) ações idênticas autuadas sob n. 8000438-08.2017.8.05.0153 e n. 8000417-61.2019.8.05.0153. Portanto, agiu acertadamente o magistrado primevo quando extinguiu a demanda originária, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, de forma que o pleito recursal não merece ser acolhido. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8000868-86.2019.8.05.0153 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8000868-86.2019.8.05.0153, oriundos da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA, tendo, como Apelante, IVANI BORGES CARVALHO e, como Apelada, ANGELICA DA SILVA BRITO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivani Borges Carvalho Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-A) Apelado: Angelica Da Silva Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000868-86.2019.8.05.0153 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IVANI BORGES CARVALHO Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA (OAB:BA347-A) APELADO: ANGELICA DA SILVA BRITO Advogado(s): MAF 02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8000868-86.2019.8.05.0153 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se recurso de apelação (ID 50246919), interposto por IVANI BORGES CARVALHO, inconformado com a sentença (ID 50245266) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC: “… Inicialmente, verifico que a existência de uma ação de reintegração de posse, proposta por ANGÉLICA DA SILVA BRITO, sob o número 8000342-27.2016.8.05.0153, além de três outras ações protocoladas por IVANI BORGES CARVALHO, ora autora, sob os números: 8000438-08.2017.8.05.0153, 8000417-61.2019.8.05.0153 e 8000868-86.2019.8.05.0153, todos com o mesmo objeto. Segundo dispõe o art. 337, §º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Tal situação autoriza o magistrado a extinguir a ação sem resolução de mérito, inclusive, de ofício (art. 485, V, §3º, do CPC). É certo que a extinção de ações idênticas está baseada em dois fatores: economia processual e harmonização dos julgados, pois não há sentido na manutenção de processos idênticos, com a realização duplicada (ou triplicada, como no presente caso) de atos e gastos desnecessários de energia, de recursos humanos e de materiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC.” Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do processo cinge-se ao pedido de revogação da decisão liminar proferida nos autos da ação nº 8000342-27.2016.8.05.0153, que tem por objeto a reintegração de posse de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados) de seu imóvel rural denominado “Furados”, bem como seja determinada a suspensão de construções no referido terreno pela Ré. Desse modo, há conexão entre os processos, face o risco de decisões conflitantes, conforme preconiza o artigo 55, §3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Cumpre ressaltar que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000342-27.2016.8.05.0153, houve interposição de recurso de Apelação, distribuído mediante livre sorteio para a relatoria da Eminente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro (ID 456256715), que culminou no julgamento colegiado da Quinta Câmara Cível (ID 456256733) Desse modo, verificando que a presente Ação Cautelar tem conexão com a Ação de Reintegração de Posse e que houve, nesta, julgamento de recurso anterior, resta patente a prevenção da referida r. Relatora para apreciar e julgar o presente recurso de Apelação. Na forma do artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Previsão semelhante encontra-se inserida no artigo 160, caput, do RITJ-BA: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Ante o exposto, destarte, com fundamento no artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015 e no artigo 160, caput, do RITJ-BA, reconheço a existência de prevenção e, por via de consequência, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para que promova a redistribuição do feito à Exma. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 20 de setembro de 2024. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 08/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

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