Procedimento Comum Cível 8001003-30.2016.8.05.0242 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001003-30.2016.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Confederacao Dos Servidores E Funcionarios Publicos Das Fundacoes,autarquias E Prefeituras Municipais Advogado: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB:DF14848) Interessado: Municipio De Caldeirao Grande Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001003-30.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTERESSADO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS Advogado(s): LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (OAB:DF14848) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE DECISÃO 8001003-30.2016.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS – CSPM contra decisão de id. 455533300, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando que houve omissão no julgado com relação aos fundamentos que levaram ao indeferimento do pleito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Assim, tendo a parte arguido, ainda que indevidamente, a ocorrência de qualquer dessas causas de cabimento dos aclaratórios, devem os mesmos ser conhecidos, relegando-se a efetiva constatação dos vícios ao mérito do recurso. In casu, a omissão alegada existiu, pois o decisum deixou de especificar os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao ponto, a simples leitura dos documentos juntados com a petição de id. 370280013 evidenciam a possibilidade de recolhimento das custas processuais, com movimentação diária de vultosas quantias que não evidenciam a alegada hipossuficiência financeira. Na verdade, os documentos juntados pela parte autora apenas comprovam a receita considerável da qual a entidade sindical dispõe em decorrência da contribuição de seus filiados, de modo que esta deve gerenciar seus recursos, a fim de garantir a defesa da classe perante o Judiciário, atividade precípua dos sindicatos, razão pela qual mantenho o indeferimento do pleito. Assim, ACOLHO os presentes aclaratórios, sanando a omissão apontada, sem alterar, contudo, o conteúdo do decisum. Intime-se, pela última vez, a autora, por seus advogados, via DJe, para recolher as custas iniciais, inclusive referentes à citação, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Saúde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 10/02/2025 23:59.

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