Execução de Título Extrajudicial 8001399-47.2024.8.05.0138 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001399-47.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Jaguaquara Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Executado: Flavia Polyana Silva De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001399-47.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: JAGUAQUARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001399-47.2024.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jaguaquara Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença (id 464660981). O Embargante assevera que existem vícios na sentença, pelo que pugna pela sua correção, conforme aduzido em sua peça de Embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso sob exame, não existe vício a ser sanado por meio de Embargos de Declaração, pois a matéria posta nos autos restou claramente apreciada, consoante se depreende da analise do decisio embargado. Malgrado o Embargante aponte a existência de vícios na sentença, suas alegações versam sobre suposto error in judicando, revelando seu inconformismo com a conclusão do juízo. Constata-se, então, a mais não poder, que a sentença objurgada apreciou toda a matéria trazida a colação. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses do Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual se conclui pela inexistência de qualquer defeito embargável na decisão recorrida, refugindo os presentes Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização. Posto isso, conheço e REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Jaguaquara, data da assinatura digital Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Jaguaquara Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Executado: Flavia Polyana Silva De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001399-47.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: JAGUAQUARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002) SENTENÇA RELATÓRIO - JAGUAQUARA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta pelo ITAU UNIBANCO S.A, também qualificada, sob alegação principal de excesso de execução em razão de incidência de uma taxa de juros superior à taxa média de mercado, visto que à data da contratação a taxa de mercado era 1,74% e a taxa do contrato foi de 2,54% e que diante destas condições o valor da prestação devida seria de R$ 8.251,36 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), restando o saldo que entende devido de de R$ 249.845,97 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e não de R$ 270.920,10 (duzentos e setenta mil, novecentos e vinte reais e dez centavos) como executado. Requereu a gratuidade da justiça e procedência dos embargos. Por ato ordinatório, foi intimada a parte autora/Exequente para manifestar-se. Em ID 45684936 foi apresentada impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Após breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - Julgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de outras provas com base no art.355, I do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA De início cabe esclarecer que não foi proferido despacho inicial com deferimento ou não da gratuidade da justiça. Requer o Embargante a concessão do benefício, sob afirmação de impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízos próprios. Acerca da gratuidade judiciária, os Tribunais Superiores possuem entendimento pacífico no sentido de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da inteligência do Enunciado 481 do C. STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso vertente, entendo pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante do valor da ação principal de execução, nessa perspectiva, de se reputar suficientemente a alegação de situação de fragilidade econômico-financeira compatível à percepção do benefício pleiteado, o qual, portanto, fica deferido. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Verifica-se que a parte executada protocolou Embargos à Execução nos próprios autos, em total inobservância ao quanto dispõe o artigo 914, §1º do CPC, que claramente determina a propositura dos embargos em autos apartados. Os autos não foram encaminhados a este juízo para deliberação quanto à petição de embargos dando seguimento com intimação do Exequente e a devida manifestação. Contudo, embora protocolados os embargos no feito executivo e não em apartado, em desacordo ao quanto determinado no Código Processual Civil, tal fato constitui equívoco sanável, em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas como previsto no artigo 277 do mesmo Código. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Em casos semelhantes, temos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais.2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015.3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva).4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015.5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA, NOMINADA DE CONTESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A controvérsia recursal compreende a tempestividade de embargos à execução propostos, inicialmente, como contestação no bojo da ação executiva e depois protocolados autonomamente, de modo apartado da execução. 2. Nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, ¿Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal¿. 3. Como se infere dos autos da Ação de Execução (processo n.º 0050147-11.2021.8.06.0112), o mandado de citação ali expedido e devidamente cumprido foi juntado aos autos em 23.06.2021. 4."Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os arts. 224 e 231 do CPC/2015 serem analisados em conjunto, e não de forma excludente...". (REsp n. 1.993.773/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 5. Se o mandado foi juntado em 23.06.2021, o prazo de 15 (quinze) dias para interpor os Embargos à Execução teve início em 24.06.2021 e findou em 14.07.2021. 6. O embargante/recorrente, ao ensejo da oposição dos embargos, o fez por lapso, protocolizando-os, exatamente em 14.07.2021, nos autos da própria executiva e sob a designação de ¿contestação¿, quando devida a distribuição em autos apartados, consoante disposto no art. 914, § 1º, do CPC, tendo o magistrado singular, à fl. 303 daquela ação, determinado o desentranhamento e intimação da parte para processá-los em apartado. 7. Nada obstante, o equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, na esteira de remansosa jurisprudência, configura-se mero erro material passível de ser sanado em atenção aos princípios da instrumentalidade de formas, da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil). Precedentes. 8. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0054027-11.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. Com efeito, o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que: os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Assim, no que pese a interposição da peça defensiva ter ocorrido nos autos do processo executivo, não tem o condão de torná-la sem efeito, ou considerar preclusa ou perdida a possibilidade de defesa no procedimento executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001399-47.2024.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o processo não existe como um fim em si mesmo, bem como inexistiu erro grosseiro procedimental a fulminar a pretensão ora analisada. 4. Ademais, salienta-se que o art. 277 do CPC, dispositivo que consagra o referido princípio da instrumentalidade das formas, indica que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 5. É de se ressaltar, ainda, que para o Superior Tribunal de Justiça, não constitui erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. 6. Recurso provido. (Agravo de Instrumento - 0620614-32.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Assim, embora protocolada a petição de Embargos à Execução de modo incidental e não apartado, a situação pode ser enquadrada, à vista da remansosa jurisprudência, como hipótese de erro material possível de ser sanado como intuito de priorizar os princípios da instrumentalidade de formas, cooperação, boa-fé processual, economia processual e primazia do julgamento do mérito, de acordo com os artigos 4º, 5º e 6º do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DO MÉRITO - A ação de execução de título extrajudicial refere-se a suposto inadimplemento do Executado em relação à cédula de crédito bancário nº 884742668012 no valor de R$ 219.772,45 (duzentos e dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) com pagamento pactuado por meio de 36(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, restando um débito atualizado até 26/03/2024 no valor de R$270.920,10 (duzentos e setenta mil novecentos e vinte reais e dez centavos). O executado opôs embargos à execução questionando os juros aplicados no ato do contrato, alegando discordância pois divergem da média de mercado aplicada à data da contratação. Em síntese, busca o Embargante a discussão das cláusulas contratuais, notadamente as taxas de juros, o que reputa como excesso na execução, centrando-se os embargos em abusividade de encargos, com indicação do valor que entendia correto, mediante apresentação de parecer contábil. Ocorre que, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir da alegação da abusividade dos encargos contratuais, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Não era a suficiente a menção de suposta abusividade dos juros e prática de anatocismo. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que o autor tenha indicado com precisão, quais as disposições impugnadas qualificadas como nulas. Conforme Súmula nº 381 do STJ: ''Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.'' Destaco ainda: "Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial" (vide: RSTJ 157/31, v.u., Acórdão da Corte Especial). Restou comprovada a contratação pelo Executado da cédula de crédito bancário, com anuência às taxas ali constantes na data da contratação e o recebimento total da quantia. O contrato foi celebrado em 25/07/2023 e não há informação junto ao sistema PJE de ajuizamento de qualquer ação pelo Executado pleiteando revisão das cláusulas contratadas. Ressalto que houve julgamento de recurso repetitivo confirmando a pacificação da jurisprudência quanto aos juros remuneratórios, restando estabelecido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; ainda, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade não sendo aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002, sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Sendo assim, uma vez que o ponto primordial debatido nos presentes embargos é a taxa de juro aplicada pelo banco Réu, na data da contratação e especificada nos termos da cédula emitida, devem ser rejeitados os Embargos opostos pelo Executado. DISPOSITIVO - Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, REJEITO os embargos opostos e determino o prosseguimento da ação executiva. A exigibilidade das despesas sucumbenciais fica suspensa, pois deferido à parte embargante os benefícios da gratuidade judiciária (Lei 1.060/50, art. 12). P. I. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito T

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE KREJCI em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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