Procedimento Comum Cível 8010271-70.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010271-70.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 16:07

Juntada de certidão dd2g

11/12/2025, 21:56

Recebidos os autos

11/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/02/2025, 22:58

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Catia Santos Reis Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Autor: Milena Santos Seixas Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Menor: D. R. S. Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Reu: Itau Seguros S/a Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Delegacia De Polícia De Valença Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha, Fone: (75) 3602-5936 ATO ORDINATÓRIO 8010271-70.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA SANTOS REIS, MILENA SANTOS SEIXAS MENOR: D. R. S. REU: ITAU SEGUROS S/A Conforme provimento 06/2016 - LXIX, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação da parte autora/recorrido(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Feira de Santana, 29 de novembro de 2024. KESSIA REIJANE CEDRAZ REBOUCAS Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010271-70.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

27/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de apelação

19/11/2024, 20:41

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:37

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:07

Acórdão

•04/11/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Catia Santos Reis Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Autor: Milena Santos Seixas Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Menor: D. R. S. Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Reu: Itau Seguros S/a Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Delegacia De Polícia De Valença Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010271-70.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CATIA SANTOS REIS e outros (2) Advogado(s): LUCIANO JOSE DE MATOS SILVA (OAB:BA50322) REU: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010271-70.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CATIA SANTOS REIS e outros em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. Relatam os autores que são, respectivamente, companheira e filhos de Ursino Vagner Santos Seixas e que ele possuía um contrato de seguro de vida com a Ré. Na data de 03/10/2018, o segurado veio a óbito, tendo a Autora realizado junto à Ré o pedido de pagamento da indenização. No entanto, mesmo após a realização de todo o procedimento solicitado pela Demandada, esta última negou o pedido, de forma injustificada. Pugna pela condenação da Ré no pagamento da indenização securitária, restituição em dobro dos valores dispendidos com funeral e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. O Juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora (ID 73393324). A parte ré ofereceu contestação (ID 84504457), suscitando preliminarmente, a participação do Ministério Público no processo, tendo em vista que envolve interesse de menor. No mérito, aduz que a negativa de pagamento da indenização foi legítima, pois a morte do segurado decorreu de situação de agravamento do risco, pois faleceu em troca de tiros com a polícia e portava, no momento da morte, arma calibre 38, 12 cartuchos e a quantia de R$12.324,00 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais). Pugna pelo julgamento improcedente da demanda. Ato contínuo, a parte Autora apresentou réplica no ID 84504457, rechaçando a peça de bloqueio, sob o argumento de que existiram incongruências no relato da morte do de cujus que consta do Boletim de Ocorrência. Segue aduzindo que, ainda que consideradas as circunstâncias do óbito, não se está diante de situação de agravamento de risco. Reitera pedido inicial de procedência da demanda. Ministério Público apresentou pareceres nos autos (ID 205803960, ID 389227074 e ID 421512520). As partes apresentaram alegações finais (ID 41561478). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DA PRELIMINAR DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Suscitou o réu preliminar de participação do Ministério Público. É imprescindível a intervenção do Ministério Público em demandas que envolvam interesse de incapazes, com a intimação de todos os atos processuais praticados na demanda, sob pena de nulidade decorrente do prejuízo advindo da ausência de sua participação na condução do feito. Dessa forma, tem-se que o Ministério Público foi intimado para atuar no feito, apresentado pereceres no ID 205803960, ID 389227074 e ID 421512520 DO MÉRITO Trata-se de ação visando compelir a seguradora ré ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida. A tese sustentada pela parte autora é a de que faz jus ao recebimento de indenização securitária, em decorrência do óbito do seu companheiro, que possuía contrato de seguro de vida com a Ré. Em contrapartida, a Ré sustenta que a negativa de cobertura se deu pelo fato de o Autor ter morrido em confronto policial, ao efetuar disparos contra a polícia, configurando-se o agravamento de risco. A controvérsia dos autos reside em perquirir se restou configurado o agravamento risco nas circunstâncias que acarretaram a morte do segurado, eis que resta incontroversa a existência do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, o segurador se obriga, pelo contrato de seguro, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Os riscos assumidos são os que estão assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. Na forma disposta no art. 768 do Código Civil, o segurado perde o direito à indenização/garantia na hipótese de agravamento intencional do risco objeto do contrato, sendo, portanto, hipótese de exclusão da cobertura. No caso em análise, foi anexada aos autos cópia do Inquérito policial para apuração da morte do de cujus (ID 248555875), onde se constata a resistência do segurado mediante a troca de tiros com policiais, ao ser abordado. Logo, não há falar em recebimento de seguro por parte dos beneficiários. Nessa linha intelectiva, a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – Óbito do segurado que decorreu de troca de tiros com policiais, quando conduzia veículo roubado – Ausência de cobertura, na medida em que, no contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado (art. 757, CC)– Art. 762, do CC, ainda, que exclui a garantia proveniente de ato ilícito – Conduta do segurado que agravou intencionalmente o risco contratado – Precedentes desta Corte – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003938-54.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO. MORTE DURANTE CONFRONTO POLICIAL. DEVER DE COBERTURA. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I ? Constatado nos autos que o segurado faleceu em confronto policial, ao efetuar disparos contra autoridades da polícia, conforme atesta o boletim de ocorrência, configura-se o agravamento de risco. II ? Com o agravamento do risco contratado, por ter a conduta do segurado intensificado a probabilidade de seu óbito, afasta-se o dever de cobertura securitária, com base no art. 768 do Código Civil. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 51010612820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesta hipótese, haverá perda do direito ao seguro, pois o segurado contribuiu, diretamente, para o agravamento do risco. Ressalta-se que o agravamento do risco não decorre do contrato, mas sim da lei. Assim, temos situação típica de agravamento do risco do contrato, o que afasta o pagamento da indenização securitária. DOS ALEGADOS DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito pela parte demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade. Sendo assim, em consonância com a jurisprudência pátria pertinente à matéria examinada, percebe-se que não encontra lastro a agitação manifestada pela parte autora, o que enseja, por conseguinte, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, ante o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. Interposto eventual recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para oferta de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza Substituta (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 18/11/2024 23:59.

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