Procedimento Comum Cível 8000213-03.2017.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2017

Valor da Causa

R$ 364.500,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Sento Sé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:07

Juntada de informação

27/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2026, 16:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/03/2026 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ, #Não preenchido#.

17/03/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de BRENNAND ENERGIA EOLICA S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO SOBRINHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BARAUNAS II ENERGETICA S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:07

Juntada de informação

27/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2026, 16:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/03/2026 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ, #Não preenchido#.

17/03/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de BRENNAND ENERGIA EOLICA S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO SOBRINHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BARAUNAS II ENERGETICA S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BARAUNAS I ENERGETICA S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANDA DE COURO ENERGETICA S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/03/2026, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/03/2026, 09:18

Decorrido prazo de BANDA DE COURO ENERGETICA S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de BRENNAND ENERGIA EOLICA S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO SOBRINHO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de BARAUNAS II ENERGETICA S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de BARAUNAS I ENERGETICA S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

27/02/2026, 09:49

Publicado Decisão em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:47

Expedição de decisão.

24/02/2026, 12:23

Expedição de intimação.

24/02/2026, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 12:23

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO SOBRINHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de BARAUNAS II ENERGETICA S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de BARAUNAS I ENERGETICA S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de BANDA DE COURO ENERGETICA S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de BRENNAND ENERGIA EOLICA S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO SOBRINHO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 18:31

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 17:10

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

22/01/2026, 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/03/2026 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ, #Não preenchido#.

21/01/2026, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2026, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2026, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2026, 11:12

Expedição de intimação.

21/01/2026, 11:06

Expedição de intimação.

21/01/2026, 11:06

Expedição de intimação.

21/01/2026, 11:06

Expedição de despacho.

21/01/2026, 10:29

Expedição de intimação.

21/01/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:29

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 08:27

Publicado Intimação em 25/09/2024.

08/10/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

08/10/2024, 05:17

Publicado Intimação em 26/09/2024.

29/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jose Liberato Sobrinho Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB:BA51789) Advogado: Hezrael Melquisedec Araujo Cardoso (OAB:BA49161) Interessado: Orlando Jose Dos Santos Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB:BA51789) Interessado: Maria Lucia Dos Santos Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva ( Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000213-03.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 14:57

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO SOBRINHO em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de BANDA DE COURO ENERGETICA S/A em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de BRENNAND ENERGIA EOLICA S/A em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de BARAUNAS I ENERGETICA S/A em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de BARAUNAS II ENERGETICA S/A em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:36

Publicado Decisão em 14/03/2024.

20/03/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

20/03/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Liberato Sobrinho Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB:BA51789) Advogado: Hezrael Melquisedec Araujo Cardoso (OAB:BA49161) Autor: Orlando Jose Dos Santos Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB:BA51789) Autor: Maria Lucia Dos Santos Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000213-03.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Sento Sé

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Liberato Sobrinho Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB:BA51789) Advogado: Hezrael Melquisedec Araujo Cardoso (OAB:BA49161) Autor: Orlando Jose Dos Santos Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB:BA51789) Autor: Maria Lucia Dos Santos Advogado: Demetrio Cardoso Da Silva (OAB Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000213-03.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Sento Sé

12/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 21:39

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2024, 14:44

Conclusos para despacho

28/09/2023, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/09/2023, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/09/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:29

Decorrido prazo de THIAGO JOSE PIMENTEL TOSCANO BARRETO em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 06:30

Decorrido prazo de LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 06:30

Conclusos para despacho

25/04/2022, 20:28

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 16:48

Publicado Intimação em 08/04/2022.

16/04/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 10:29

Publicado Intimação em 08/04/2022.

16/04/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:11

Conclusos para despacho

13/12/2019, 11:45

Decorrido prazo de THIAGO JOSE PIMENTEL TOSCANO BARRETO em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:48

Decorrido prazo de HEZRAEL MELQUISEDEC ARAUJO CARDOSO em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:48

Decorrido prazo de LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:48

Decorrido prazo de DEMETRIO CARDOSO DA SILVA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 15:23

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 06:44

Publicado Intimação em 30/10/2019.

31/10/2019, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 05:55

Publicado Intimação em 30/10/2019.

31/10/2019, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 05:54

Publicado Intimação em 30/10/2019.

31/10/2019, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 05:54

Publicado Intimação em 30/10/2019.

31/10/2019, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 05:54

Expedição de intimação.

29/10/2019, 09:51

Expedição de intimação.

29/10/2019, 09:51

Expedição de intimação.

29/10/2019, 09:51

Expedição de intimação.

29/10/2019, 09:51

Audiência conciliação cancelada para 06/11/2019 09:30.

29/10/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 08:52

Conclusos para despacho

18/10/2019, 12:01

Juntada de Petição de pedido de cancelamento

16/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 16:02

Publicado Intimação em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:12

Publicado Intimação em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:12

Publicado Intimação em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 07:56

Expedição de intimação.

24/09/2019, 08:34

Expedição de intimação.

24/09/2019, 08:34

Expedição de intimação.

24/09/2019, 08:34

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 09:30.

24/09/2019, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 09:56

Conclusos para despacho

30/01/2019, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2019, 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2019, 08:34

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2017, 16:26

Juntada de Petição de réplica

15/10/2017, 15:46

Juntada de Petição de contestação

21/09/2017, 20:55

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2017, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 21:09

Conclusos para despacho

30/08/2017, 16:49

Juntada de termo de audiência

30/08/2017, 16:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 17:51

Juntada de mandado

25/08/2017, 17:33

Expedição de citação.

08/08/2017, 11:29

Expedição de citação.

08/08/2017, 11:28

Expedição de citação.

08/08/2017, 11:28

Expedição de citação.

08/08/2017, 11:28

Expedição de citação.

08/08/2017, 11:28

Expedição de Mandado.

07/08/2017, 18:23

Expedição de Mandado.

07/08/2017, 18:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 18:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 20:45

Juntada de Petição de procuração

17/06/2017, 09:35

Conclusos para decisão

14/06/2017, 21:38

Distribuído por sorteio

14/06/2017, 21:38

Documentos

Petição

•27/02/2026, 09:49

Decisão

•24/02/2026, 12:23

Despacho

•21/01/2026, 10:29

Despacho

•23/09/2024, 10:00

Decisão

•12/03/2024, 14:11

Despacho

•10/03/2024, 21:39

Decisão

•26/02/2024, 14:44

Despacho

•06/06/2023, 17:06

Despacho

•05/04/2021, 14:48

Despacho

•29/10/2019, 08:52

Despacho

•23/09/2019, 09:56

Despacho

•12/09/2017, 21:09

Despacho

•30/06/2017, 20:45