Cumprimento de sentença 8045927-63.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8045927-63.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Silvio Roberto Alcantara Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8045927-63.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) REU: SILVIO ROBERTO ALCANTARA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8045927-63.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de apelação contra a sentença extintiva proferida nesses autos. Pugna, em sede de segundo grau, pela reforma da sentença. No presente caso, nota-se que houve violação de norma processual, porquanto não se observou o procedimento legal prescrito no art. 485, § 1º do CPC, o qual preconiza que, para extinção do processo com base nos incisos II e III do art. 485 do CPC, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta. Com efeito, não houve intimação pessoal do autor e, ainda assim, o feito foi extinto com base no art. 485, III, do CPC. Nota-se, portanto, que a sentença está contaminada por vício, na modalidade ERROR IN PROCEDENDO, o que enseja a sua anulação. Outrossim, verifica-se que o feito tramita desde 2022, não sendo razoável compelir o autor a interpor recurso de apelação, cujo acórdão certamente deliberará pela anulação da sentença, atrasando ainda mais o trâmite processual. In casu, entendo que o rigor processual não deve prevalecer em detrimento aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade, sendo a anulação da sentença a medida mais útil para a situação ora anunciada. Assim sendo, exercendo juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º do CPC, torno nula a sentença extintiva. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para cumprir o quanto disposto no ato ordinatório de ID 404207693 que a instou a se manifestar sobre o Aviso de Recebimento (AR) negativo, no prazo de 05 (cinco) dias, de maneira a viabilizar o prosseguimento do feito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de maio de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)