Execução de Título Extrajudicial 8070930-20.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8070930-20.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Daycoval S/a Advogado: Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB:CE22880) Executado: Endric Gomes Do Amaral Advogado: Ricardo Jose Da Hora (OAB:PE51654) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8070930-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB:CE22880) EXECUTADO: ENDRIC GOMES DO AMARAL Advogado(s): DESPACHO Não houve, ainda, esgotamento dos meios de localização do executado, como, por exemplo, consulta aos sistemas judiciais (BANCENJUD, INFOJUD, etc), o que deve anteceder à análise do pedido de arresto on line: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. De acordo com o artigo 830 do CPC, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente esgotou todos os meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido. A citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, após esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado (TJ-MG - AI: 10000190605865001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019) Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8070930-20.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO por ora, o pedido de arresto on line formulado no ID 432952574. Defiro, outrossim, o pedido de PESQUISA DE ENDEREÇO ali formulado junto ao sistema SISBAJUD, ficando o cumprimento da diligência condicionado ao prévio recolhimento das custas a cargo da parte interessada, que fica já intimada a fazê-lo em 05 (cinco) dias. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de julho de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENDRIC GOMES DO AMARAL em 24/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENDRIC GOMES DO AMARAL em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 81552174220248050001

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