Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Defensor Dativo Advogado: Jose Junior De Oliveira (OAB:BA41365-A)
Apelado: Jose Adailton Oliveira Dos Santos Advogado: Jose Junior De Oliveira (OAB:BA41365-A) Terceiro
Interessado: Neuza Gomes De Oliveira Terceiro
Interessado: José Tonico Dos Santos Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Cícero Dantas Apelação nº 0002157-90.2019.8.05.0057
Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça
Apelado: José Júnior de Oliveira (OAB/BA 41.365) Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RELATIVOS À DEFESA PROCESSUAL. QUANTIA A SER ADIMPLIDA PELO ESTADO DA BAHIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DO JÚRI ITINERANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM PLENÁRIO. RÉU ACUSADO DE PRATICAR O CRIME DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR HONORÁRIOS NO CASO EM COMENTO, FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS ESTATAL EM PATROCINAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ACUSADO HIPOSSUFICIENTE OU REVEL. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE CÍCERO DANTAS/BA. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 984 STJ. AFASTAMENTO. VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU AO ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM VALOR ABAIXO DA TABELA DA OAB/BA. SENTENÇA MANTIDA. PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. Acórdão
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0002157-90.2019.8.05.0057 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n. 0002157-90.2019.8.05.0057, em que são partes as acima citadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado da Bahia, nos termos do voto do relator.