Procedimento Comum Cível 0014836-03.2009.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0014836-03.2009.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Agnaldo Nunes Viana Advogado: Jose Barbosa Filho (OAB:BA8358) Interessado: Simone Seara Costa Advogado: Jose Barbosa Filho (OAB:BA8358) Autor: Espolio Genoralino Alvares Viana Advogado: Neiva Maria Da Luz Souza (OAB:BA11503) Representante: Humberto Brandao Viana Advogado: Patrick Cordeiro Barbosa (OAB:BA34193) Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:BA16408) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0014836-03.2009.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ESPOLIO GENORALINO ALVARES VIANA Réu: AGNALDO NUNES VIANA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0014836-03.2009.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória movida por GENORALINO ALVARES VIANA em desfavor de AGNALDO NUNES VIANA e SIMONE SEARA COSTA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 12 de abril de 1961 adquiriu com sua falecida esposa o imóvel descrito na petição inicial, que na época da aquisição realizou todas as edificações neste imóvel e que após o falecimento de seus avós e pais e a conclusão do inventário, com a partilha de bens, a parte ré propôs Ação de Alienação judicial de bens (nº 0000303-74.1988.8.05.0113). Afirma, também, que o imóvel foi arrematado por Simone Seara Costa, que diversos réus da Ação de Alienação judicial de bens faleceram e que a parte ré não informou nos autos o óbito dos réus por ser conveniente. Afirma, ainda, que na avaliação do imóvel houve omissão quanto a sua propriedade no terreno em que foi edificado o imóvel, que não houve avaliação do terreno e não foi dada ciência ao ocupante do imóvel Humberto Brandão Viana. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a anulação da Ação de Alienação judicial de bens (nº 0000303-74.1988.8.05.0113), dos atos jurídicos praticados após o falecimento de Anarolina Viana de Oliveira (06/11/2002) ou do auto de arrematação. Com a petição inicial IDs 221090705, 221090706, 221090707, 221090708 e 221090959 vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 221090977/78, 221090982. Despacho ID 221090980, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Petição de HUMBERTO BRANDÃO VIANA ID 221090989 com documentos, informando o óbito da parte autora. Decisão Interlocutória ID 221090993, suspendendo o processo. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 221090995. Despacho ID 221090996, chamando o feito à ordem para receber a petição ID 221090989 enquanto pedido de habilitação de ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA (representado por Humberto Brandão Viana) e determinando a substituição do de cujus pelo Espólio. Petição de KALEANDRA VIANA ÁRLEO BARBOSA IDs 439742895 e 439747110 com documentos, informando o óbito de Humberto Brandão Viana e a inexistência de inventário de GENORALINO ÁLVARES VIANA. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora faleceu, sendo substituída pelo ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA (representado por Humberto Brandão Viana) (ID 221090996). Verifica-se, também, que o representante do Espólio Humberto Brandão Viana também faleceu, conforme certidão de óbito (ID 439744860). Todavia, KALEANDRA VIANA ÁRLEO BARBOSA veio aos autos para informar o óbito do representante, a inexistência de inventário do de cujus GENORALINO ÁLVARES VIANA e que se compromete a informar a qualificação dos demais herdeiros do de cujus. Ressalto que na hipótese de inexistência de inventário (porque sua abertura ainda não realizada) ou pendência de nomeação de inventariante pelo Juízo da Sucessão, o de cujus deve ser sucedido pelo seu Espólio, representado pelo administrador provisório da herança, múnus ao qual se incumbe o cônjuge ou companheiro, o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, o testamenteiro ou pessoa de confiança nomeada pelo Juízo da Sucessão, nos termos do arts. 613, CPC e art. 1.797, CC. Caso haja inventário judicial ou extrajudicial, o Espólio será representado pelo seu inventariante (art. 75, VII, e art. 110, CPC). Encerrado o inventário com a partilha dos bens e com o trânsito em julgado da sentença (se judicial) ou lavrada a escritura pública respectiva (se extrajudicial), desaparece a figura do Espólio, devendo, então, qualquer ação ou habilitação que envolva direitos do de cujus deve ser proposta pelo(s) ou em desfavor do(s) respectivo(s) herdeiro(s)/sucessor(es), que passou(aram) a ser titular(es) da legitimidade. Assim, SUSPENDO o curso do feito até a efetiva substituição processual, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC. Aguarde-se, em Cartório, por 90 (noventa) dias. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 19 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 06:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 06:30

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

07/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2022, 00:00

Mero expediente

03/06/2022, 00:00

Reativação

18/04/2022, 00:00

Expedição de documento

18/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2022, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2019, 00:00

Publicação

03/07/2019, 00:00

Morte ou perda da capacidade

28/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 11:17

Decisão

•19/09/2024, 11:42

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Reativação

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Por decisão judicial

Publicação

Morte ou perda da capacidade

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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