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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)