Procedimento Comum Cível 0301661-14.2014.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301661-14.2014.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Atenilson Fernando Dias Daltro Advogado: Jose Alves De Oliveira Netto (OAB:BA19065) Interessado: Antonio Carlos Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Heberton Freire Andrade Terceiro Interessado: José Aldo B Santos Terceiro Interessado: Carlos André Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0301661-14.2014.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ATENILSON FERNANDO DIAS DALTRO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA INTERESSADO: ATENILSON FERNANDO DIAS DALTRO em face de INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA. Intimada a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 290, do Novo Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ". In casu, regularmente intimado para recolher as custas, o autor, conforme atesta a certidão, não efetuou o pagamento respectivo, deixando de cumprir o ônus processual que lhe cabia. Com efeito, é dever da parte autora proceder ao recolhimento prévio das custas processuais tão logo determinada a emenda, sendo que a falta do pagamento acarreta o cancelamento na distribuição do feito. Neste sentido: "A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo [...]; se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independente de intimação pessoal". (STJ, 2a Turma, REsp 151.608 - PE, re. Min. Ari Pargendler). Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 0301661-14.2014.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por em face de ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no 290 do Código de Processo Civil. PRIC. Ipiaú (BA), 22 de abril de 2024. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 09:43

Baixa Definitiva

20/09/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:42

Decorrido prazo de ATENILSON FERNANDO DIAS DALTRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:32

Publicado Sentença em 03/05/2024.

04/05/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 07:56

Determinado o cancelamento da distribuição

29/04/2024, 14:22

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 16:03

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2021, 00:00

Publicação

24/11/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 13:51

Sentença

•29/04/2024, 14:22

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATENILSON FERNANDO DIAS DALTRO em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Ato Ordinatório

Concluso para Despacho

Publicação

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