Procedimento Comum Cível 8000728-71.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 18.509,59

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 20

Partes do Processo

EDNILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO

OAB/BA 58270·CPF·Representa: Autor

ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA

OAB/BA 55624·CPF·Representa: Autor

MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/BA 45815·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/BA 49378·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

EDNILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

MP

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 13:24

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 12:28

Baixa Definitiva

13/05/2026, 12:28

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 11:27

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:34

Juntada de certidão

10/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de EDNILSON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:12

Decorrido prazo de EDNILSON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

30/12/2025, 14:16

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

30/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:01

Expedição de intimação.

22/08/2025, 12:51

Todas as movimentações(122)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 13:24

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 12:28

Baixa Definitiva

13/05/2026, 12:28

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:27

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 11:27

Despacho

•13/05/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 11:27

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:34

Juntada de certidão

10/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de EDNILSON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:12

Decorrido prazo de EDNILSON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

30/12/2025, 14:16

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

30/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:01

Expedição de intimação.

22/08/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 12:51

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:10

Recebidos os autos

10/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ednilson Dos Santos Advogado: Max Rodrigo Da Cruz Leitao (OAB:BA58270-A) Advogado: Andre Vinicius Alcantara De Oliveira Goncalves Lima (OAB:BA55624-A) Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A) Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Assistente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000728-71.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EDNILSON DOS SANTOS Advogado(s): MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO (OAB:BA58270-A), ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB:BA55624-A), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815-A), RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB:BA49378-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E S P A C H O Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, vez que o Ministério Público intervém no feito como fiscal da ordem jurídica (art.178, I, do CPC – e. 63394861). Colhido o parecer Ministerial, após, voltem-me os autos conclusos, independente de novo impulso relatorial. P. I., Cumpra-se. Salvador, 20 de setembro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM08 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DESPACHO 8000728-71.2020.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/06/2024, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/06/2024, 09:22

Expedição de sentença.

06/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de EDNILSON DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:52

Publicado Sentença em 10/04/2024.

13/04/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

13/04/2024, 07:23

Juntada de Petição de Documento_1

10/04/2024, 10:19

Expedição de sentença.

08/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 11:06

Julgado improcedente o pedido

11/12/2023, 11:22

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2023, 11:22

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:58

Expedição de ato ordinatório.

05/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de Documento_1

30/11/2023, 09:45

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de EDNILSON DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

05/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:05

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 13:31

Juntada de laudo pericial

25/07/2023, 13:23

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:23

Publicado Despacho em 14/07/2022.

18/07/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 16:37

Expedição de intimação.

06/06/2022, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 16:36

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:28

Decorrido prazo de MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO em 23/09/2021 23:59.

27/10/2021, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59.

27/10/2021, 12:14

Publicado Intimação em 30/08/2021.

02/09/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 19:41

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:45

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Pago em 01/09/2021, Beneficiário: MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA, CPF: 40872564568

01/09/2021, 00:00

Juntada de alvará

31/08/2021, 15:52

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 30/08/2021

30/08/2021, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 30/08/2021

30/08/2021, 00:00

Expedição de intimação.

27/08/2021, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/08/2021, 15:08

Expedição de intimação.

27/08/2021, 15:03

Expedição de intimação.

27/08/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/08/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:03

Juntada de laudo pericial

26/08/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 09:27

Publicado Intimação em 14/06/2021.

27/06/2021, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021

27/06/2021, 07:56

Expedição de intimação.

11/06/2021, 16:09

Expedição de intimação.

11/06/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 16:03

Expedição de intimação.

11/06/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 16:03

Expedição de mandado.

11/06/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 16:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/09/2020, 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2020, 23:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 14:45

Publicado Intimação em 20/05/2020.

26/05/2020, 03:16

Publicado Intimação em 20/05/2020.

26/05/2020, 03:16

Publicado Intimação em 20/05/2020.

26/05/2020, 01:05

Expedição de mandado via Central de Mandados.

18/05/2020, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 20:40

Expedição de intimação via Sistema.

18/05/2020, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 20:29

Expedição de intimação via Sistema.

18/05/2020, 20:29

Juntada de outros documentos

18/05/2020, 15:46

Juntada de outros documentos

08/05/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 17:48

Conclusos para despacho

16/04/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 10:58

Expedição de intimação via Sistema.

08/04/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 19:10

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2020, 15:46

Conclusos para despacho

06/04/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 12:20

Expedição de intimação via Sistema.

10/03/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

10/03/2020, 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2020.

08/03/2020, 08:31

Juntada de Petição de réplica

06/03/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 17:37

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 16:45

Juntada de Petição de contestação

28/02/2020, 16:07

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2020, 16:07

Expedição de intimação via Sistema.

27/02/2020, 13:02

Expedição de intimação via Sistema.

27/02/2020, 13:02

Expedição de intimação via Sistema.

21/02/2020, 10:29

Concedida a Antecipação de tutela

18/02/2020, 16:53

Conclusos para decisão

06/02/2020, 15:40

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:51

Acórdão

•07/05/2025, 17:12

Despacho

•20/09/2024, 09:07

Despacho

•20/09/2024, 08:07

Sentença

•08/04/2024, 15:09

Sentença

•11/12/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:31

Despacho

•13/07/2022, 17:21

Despacho

•06/06/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 15:03

Petição

•23/08/2021, 09:27

Petição

•23/08/2021, 09:27

Todos os documentos(23)

Despacho

•13/05/2026, 11:27

Despacho

•13/05/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:51

Acórdão

•07/05/2025, 17:12

Despacho

•20/09/2024, 09:07

Despacho

•20/09/2024, 08:07

Sentença

•08/04/2024, 15:09

Sentença

•11/12/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:31

Despacho

•13/07/2022, 17:21

Despacho

•06/06/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 15:03

Petição

•23/08/2021, 09:27

Petição

•23/08/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 20:29

Despacho

•07/05/2020, 16:00

Despacho

•07/04/2020, 19:10

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 17:37

Decisão

•18/02/2020, 16:53

Documento de Comprovação

•06/02/2020, 15:40