Procedimento Comum Cível 8000250-97.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000250-97.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:36

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 12:42

Expedição de intimação.

09/03/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:40

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:38

Recebidos os autos

06/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Joilson Francisco De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000250-97.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOILSON FRANCISCO DE JESUS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 8000250-97.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Estado da Bahia, inconformado com a sentença (id. 66584796), proferida pelo Juízo da 1ª a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que julgou procedentes os pedidos desta ação ordinária ajuizada por Joilson Francisco de Jesus contra o ente estatal. Bem examinados os autos, constata-se que no comando sentencial, o Juízo a quo, em decorrência do Decreto Judiciário n. 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, determinou o processamento desta ação nos moldes da Lei nº 12.153/2009. Sendo que a referida norma dispõe ser a competência absoluta, de acordo com o rito procedimental a ser observado, a competência recursal será da Turma de Recursos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJBA para processar e julgar o presente recurso (id. 66584800) e determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau (SECOMGE) para encaminhamento a uma das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de setembro de 2024. GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU - RELATOR A4

25/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/07/2024, 15:00

Publicado Intimação em 23/05/2024.

17/06/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

17/06/2024, 20:29

Juntada de Petição de contra-razões

14/06/2024, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:40

Decisão

•01/10/2025, 13:07

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(20)