Execução de Título Extrajudicial 8000669-23.2022.8.05.0068 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000669-23.2022.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Junior Somavilla Advogado: Caio Nardes Carvalho (OAB:GO61115) Exequente: Luciene Araujo Dos Santos Advogado: Caio Nardes Carvalho (OAB:GO61115) Exequente: Angelo Dos Santos Araujo Advogado: Caio Nardes Carvalho (OAB:GO61115) Executado: Edionio Souza De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000669-23.2022.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EXEQUENTE: JUNIOR SOMAVILLA e outros (2) Advogado(s): CAIO NARDES CARVALHO (OAB:GO61115) EXECUTADO: EDIONIO SOUZA DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000669-23.2022.8.05.0068 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Coribe Vistos etc. Verifico dos autos tratar de execução de título extrajudicial fundada em "instrumento particular de contrato de compra e venda de sociedade empresarial limitada". Inicialmente observo que a cláusula segunda altera o capital social da sociedade de R$ 60.000,00 para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sem que houvesse alteração no contrato social. Ainda, não verifico informações sobre o número de cotas enquanto o capital social era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Pois bem, o art. 1.003 do Código Civil preceitua que a cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação no contrato social com o consentimento dos demais sociais, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Também não há informações de quem exerce a função de administrador. Por fim, o art. 798 do Código de Processo Civil estabelece ser dever do exequente instruir a petição inicial com a prova de que se verificou a condição ou termo e de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento. Diante do exposto, determino que o exequente emende a inicial para: a) Juntar aos autos o contrato social atualizado da empresa; b) Informar o número total de quotas que existia quando o capital social era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) Juntar aos autos os comprovantes de pagamento do negócio entabulado; d) Informar de forma clara a objetiva qual a cláusula que fora violada, gerando a inadimplência. Com as informações e documentos juntados aos autos, retornem os autos conclusos. Concedo ao presente despacho força de mandado/ofício e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

25/09/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de EDIONIO SOUZA DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO NARDES CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de citação.

Expedição de mandado.

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