Procedimento Comum Cível 8001087-47.2019.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001087-47.2019.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marlene Soares Galvao Advogado: Marcos Jose Santos Araujo (OAB:BA25192) Advogado: Ivoney Oliveira De Sousa (OAB:BA26655) Advogado: Ludmyla Rocha Lavinsky (OAB:BA61335) Reu: Lagedo Do Tabocal Prefeitura Municipal Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Advogado: Vienna Donofrio Andrade (OAB:BA17700) Intimação: Oficio nº109/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,17 de setembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora DRª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001087-47.2019.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE LAGEDO DO TABOCAL 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): MARLENE SOARES GALVÃO 6. ADVOGADO(A): MARCOS JOSÉ SANTOS ARAÚJO OAB Nº: 25.192 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 14.477,79 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 11.582,23 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 2.895,56 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001087-47.2019.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 28/06/2019 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001087-47.2019.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 27/07/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 09/09/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MARLENE SOARES GALVÃO CPF: 281.690.935-20 Data de nascimento: 28/01/1959 Dados Bancários: Banco Bradesco, Agência 3524, Conta Corrente 2700-6 Chave PIX: 281690993520 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 99178-4136 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): Oliveira e Araújo Sociedade de Advogados CPF: 31.535.565/0001-05 OAB/ 25.192 E-mail: [email protected] Telefone (73) 3534-3113 Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência 2085, Op. 003, Conta Corrente n. 00001869-8, de titularidade de Oliveira e Araújo Sociedade de Advogados, CNPJ 31.535.565/0001-05, chave PIX [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 17/09/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE LAGEDO DO TABOCAL CNPJ da Entidade Devedora: 16.434.441/0001-31 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 10.491,15 Juros: R$ 3.986,64 Índices/taxa Selic: xxx Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 29/09/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 14.477,79 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( x ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): XXXX Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): XXXX CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): xxxxxxx Valor da contribuição previdenciária: R$ xxxxxxxx Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (X ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 03 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) 20 2.895,56 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR) R$ 14.477,79 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 17 de setembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001087-47.2019.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUDMYLA ROCHA LAVINSKY em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FELIX MACEDO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIENNA DONOFRIO ANDRADE em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDMYLA ROCHA LAVINSKY em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FELIX MACEDO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIENNA DONOFRIO ANDRADE em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDMYLA ROCHA LAVINSKY em 07/08/2024 23:59.

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