Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001511-68.2024.8.05.0250 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001511-68.2024.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jorge Kleber Das Neves Neto Advogado: Michel Marim Dos Santos Silva (OAB:SP372274) Advogado: Marcia Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001511-68.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: JORGE KLEBER DAS NEVES NETO Advogado(s): MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA (OAB:SP372274), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40914) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8001511-68.2024.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. O cerne desta presente demanda cinge-se ao deferimento da tutela antecipada e, posterior declaração de nulidade dos Autos de Infrações tombados sob os números C000144167, C000144161, C000144154, C000144153, C000144152, C000144151, C000144150, C000144159 e C000144156, incidentes sobre o veículo automotor de propriedade do Requerente, a saber Chevrolet/Classic de cor prata, placa OKL-1843, RENAVAM nº 00480748039. Relatou deter instalado no veículo automotor supra TAG de Pedágio para pagamento automático, ultrapassando a cancela sem qualquer empecilho, todavia, inobstante ter apresentado Recurso Administrativo em face das Notificações das Infrações multicitadas, todos foram indeferidos perante ao JARI. Pois bem. A tutela de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), será concedida quando preenchidos, cumulativamente, os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, consoante art. 300 do CPC. De igual modo, a Lei nº 7.347/95 prevê, em seu art. 12, a possibilidade de concessão da liminar, com ou sem justificação prévia. Da análise dos fatos e da documentação acostada, não se depreendem os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada requerida. Isso porque,inobstante o Autor tenha afirmado categoricamente que possui em seu veículo automotor TAG de Pedágio, deixou de comprovar a sua adimplência no lapso temporal dos registros dos Autos de Infrações vergastados. Sublinhe-se o próprio Demandante, no Recurso Administrativo apresentado e indeferido (ID nº 437953014), relatou: “Um bloqueio judicial no dia 09 de agosto de 2023 na conta bancária usada pelo requerente para realizar o pagamento automático das passagens”, não anexando a posteriori outro comprovante de pagamento qualquer. Corolário lógico, delimite-se, os atos da administração se revestem de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Destaque-se: “Os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O primeiro atributo refere-se à conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, até prova em contrário, que a Administração agiu dentro da legalidade. O segundo, por sua vez, diz respeito aos fatos, gerando a presunção de que as alegações da Administração Pública sejam verdadeiras. Daí porque cabe à requerente o ônus de comprovar perante o Judiciário e no decorrer da instrução processual a alegação de ilegalidade”. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, sem prejuízo de ulterior e oportuno reexame. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o (a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência de conciliação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009: “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE KLEBER DAS NEVES NETO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE KLEBER DAS NEVES NETO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE KLEBER DAS NEVES NETO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/05/2025 23:59.

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