Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Maidi Lins Cavalcanti Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A)
Apelante: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Fabio Alves De Almeida (OAB:BA27016-A) Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085-A) Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:BA17685-A) Advogado: Jose Suerdy Portela Patricio (OAB:PE30751-A) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001996-61.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): FABIO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA27016-A), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085-A), ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA (OAB:BA17685-A), JOSE SUERDY PORTELA PATRICIO (OAB:PE30751-A), ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A)
APELADO: MAIDI LINS CAVALCANTI Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099-A), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A) DESPACHO Verifica-se que o Réu, ora Apelante, requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte Autora, sob alegação de que não há nos autos qualquer documento comprovando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais (Id. 46821468). O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal e deve ser analisado em caráter preliminar. No caso da pessoa natural, há presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, a teor do art. 99, § 3º do CPC/2015. Compulsando os fólios, observa-se que a parte Autora não juntou aos autos declaração de hipossuficiência de recursos, inexistindo documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica. Por outro lado, constata-se que a Autora é viúva, aposentada, beneficiária de plano de saúde oferecido pela Fachesf exclusivamente aos seus aposentados e pensionistas, e arcava no ano de 2015 com o valor mensal de R$ 841,48 (oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) referente ao seu plano de saúde e de seus dependentes (Id. 46818934). Considerando que a presunção aludida no art. 99, § 3º do CPC/2015 é relativa, podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, concedo à Apelada, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Após, retornem-me os fólios conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 19 de setembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8001996-61.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça