Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8066700-98.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Luiz Gonzaga Ferreira Advogado: Wilson Campos De Miranda Filho (OAB:DF18124-A) Advogado: Leonardo Neres Campos De Miranda (OAB:DF26242-A) Espólio: Sonia Prisco Ramos Advogado: Indyagalgane Dethling Silva Nascimento (OAB:BA38555-A) Advogado: Robson Cavalcante Nascimento (OAB:BA16561-A) Advogado: Mesaque Barboza Soares (OAB:BA40608-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8066700-98.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: LUIZ GONZAGA FERREIRA Advogado(s): WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO ESPÓLIO: SONIA PRISCO RAMOS Advogado(s):INDYAGALGANE DETHLING SILVA NASCIMENTO, ROBSON CAVALCANTE NASCIMENTO, MESAQUE BARBOZA SOARES PJ05 ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO FORMULADO EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §§ 3º E 4º DO ART. 1.012 DO CPC. À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §1º DO ART. 1.012 DO CPC, O RECURSO DE APELAÇÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CAPUT DO ART. 1.012 DO CPC). O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS, PORTANTO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, SENDO INCABÍVEL O PEDIDO FORMULADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO. INOVAÇÃO DE RAZÕES, FUNDAMENTOS E PEDIDOS QUE NÃO CONSTAM DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR QUE A PARTE AGRAVADA RESPEITE O EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA TEM MODIFICADO A SITUAÇÃO FÁTICA DO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DO RECURSO MANEJADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8066700-98.2023.8.05.0000.1, figurando como Agravante LUIZ GONZAGA FERREIRA e Agravada SONIA PRISCO RAMOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA