Procedimento Comum Cível 8097824-62.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097824-62.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Silvonei Dos Santos Figueiredo Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Advogado: Marinez Rodrigues Macedo (OAB:BA36193) Reu: Banco Cbss S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8097824-62.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SILVONEI DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193) REU: BANCO CBSS S.A. e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8097824-62.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... 1) DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, considerando os documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência alegada. 2) Ressalte-se que o princípio da publicidade, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, não é absoluto, pois o próprio texto constitucional estabelece a possibilidade de a lei restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudicar o interesse público à informação. O segredo de justiça, portanto, constitui exceção à regra da publicidade dos atos judiciais. Em que pese tal fato, na hipótese, não estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, além do que não se depara com fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo. Indefiro o pleito de tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. 3) Ressalte-se que este Juízo, lastreado em entendimento do STJ, determina que em demandas revisionais, o depósito das parcelas, ocorrerá considerando o valor contratado, sendo a quantia incontroversa liberada em favor dos réus, de forma imediata, no entanto, é necessário que permaneça em juízo a parcela controvertida. Destarte, necessário que para a concessão do pleito liminar que a parte autora, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial pleiteando o depósito em juízo do valor controvertido e pagamento diretamente ao réu da parcela incontroversa; devendo indicar tais quantias, através de planilha discriminada. Salvador, 24 de julho de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVONEI DOS SANTOS FIGUEIREDO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SILVONEI DOS SANTOS FIGUEIREDO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 17/03/2026.

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