Procedimento Comum Cível 0000322-29.2016.8.05.0136 - TJBA

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:53

Publicado Sentença em 11/09/2024.

12/04/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joaquim Nunes Dos Santos Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000322-29.2016.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: JOAQUIM NUNES DOS SANTOS Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000322-29.2016.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença em que requer a condenação em honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada. Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). In casu, verifico que a embargante busca, em verdade, rediscutir os fundamentos do quanto já decidido. Certo é que todas as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentados de forma suficientemente clara, objetiva e precisa. Por derradeiro, o art. 1.040, § 2º, do CPC é expresso ao isentar custas e honorários de sucumbência no presente caso. Isto posto, admito o recurso, porquanto tempestivo, e, no mérito, não acolho, mantendo-se a decisão na sua integralidade. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 12:18

Baixa Definitiva

14/11/2024, 12:18

Expedição de intimação.

14/11/2024, 12:17

Expedição de intimação.

14/11/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 12:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

08/11/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 21:06

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:57

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 18:08

Publicado Intimação em 24/09/2024.

26/09/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joaquim Nunes Dos Santos Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000322-29.2016.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: JOAQUIM NUNES DOS SANTOS Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000322-29.2016.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença em que requer a condenação em honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada. Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). In casu, verifico que a embargante busca, em verdade, rediscutir os fundamentos do quanto já decidido. Certo é que todas as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentados de forma suficientemente clara, objetiva e precisa. Por derradeiro, o art. 1.040, § 2º, do CPC é expresso ao isentar custas e honorários de sucumbência no presente caso. Isto posto, admito o recurso, porquanto tempestivo, e, no mérito, não acolho, mantendo-se a decisão na sua integralidade. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024.

22/09/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

22/09/2024, 04:09

Expedição de intimação.

20/09/2024, 10:27

Expedição de sentença.

19/09/2024, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

19/09/2024, 09:45

Expedição de sentença.

09/09/2024, 13:21

Extinto o processo por desistência

09/09/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 12:05

Expedição de intimação.

09/09/2024, 12:04

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

08/09/2024, 07:56

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 23/08/2024 23:59.

28/08/2024, 17:55

Publicado Intimação em 16/08/2024.

21/08/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

21/08/2024, 13:54

Expedição de intimação.

14/08/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 06:44

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:22

Processo Desarquivado

13/08/2024, 10:21

Arquivado Provisoramente

20/07/2022, 12:17

Publicado Intimação em 16/10/2020.

14/01/2021, 05:30

Juntada de outros documentos

19/11/2020, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 10:12

Expedição de intimação via Sistema.

15/10/2020, 10:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

02/10/2020, 09:52

Conclusos para despacho

30/04/2020, 11:33

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:32

Expedição de intimação.

24/09/2019, 10:11

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 25/01/2018 23:59:59.

13/03/2018, 17:47

Juntada de Petição de contestação

20/12/2017, 17:12

Publicado Intimação em 27/11/2017.

27/11/2017, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2017, 00:07

Expedição de citação.

23/11/2017, 13:03

Juntada de movimentação processual

23/11/2017, 12:59

REMESSA

08/11/2017, 11:13

LIMINAR

20/10/2016, 11:14

CONCLUSÃO

09/08/2016, 14:40

DISTRIBUIÇÃO

09/08/2016, 14:35

—

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(61)