Execução de Título Extrajudicial 0000637-11.2013.8.05.0153 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000637-11.2013.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:41

Publicado Intimação em 24/09/2024.

11/04/2026, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de LUCIENE AGUIAR LIMA em 16/06/2023 23:59.

15/10/2025, 22:36

Remessa dos Autos à Central de Custas

12/11/2024, 12:48

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 12:48

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Joaquim Rodrigo De Caires Advogado: Ricardo Alberto Marinho Ribeiro (OAB:BA9910) Executado: Luciene Aguiar Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Requerente: JOAQUIM RODRIGO DE CAIRES Requerido: LUCIENE AGUIAR LIMA Ato ordinatório De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, uso deste expediente para, de acordo com PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 LXV, intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Prazo, 15 dias. Livramento de Nossa Senhora,20 de setembro de 2024. MARCO ANTONIO CARDOSO COTRIM De Ordem da Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000637-11.2013.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Joaquim Rodrigo De Caires Advogado: Ricardo Alberto Marinho Ribeiro (OAB:BA9910) Executado: Luciene Aguiar Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000637-11.2013.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000637-11.2013.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de embargos de declaração (ID 425350217) opostos pelo defensor da parte demandante em face da sentença de ID 421476622 sob o argumento de equívocos e omissões. Alega, em suma, que não houve abandono da causa. É o relato necessário. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No que diz respeito à omissão, trata-se do conteúdo medular da tese dos efeitos modificativos. De início se pode reputar inadmissíveis tais efeitos nos embargos declaratórios quando se pretende substituir uma proposição considerada errônea por outra tida como correta. O juiz não pode, verbi gratia, substituir a proposição “a” da sentença por ele proferida pela “b” a pretexto de ser esta a mais adequada. Isso somente seria acertado em grau de recurso. Casos há, contudo, em que a alteração do julgamento embargado é perfeitamente legal e de rigor. Relembre-se, e.g., o sempre citado exemplo da sentença omissa quanto a prescrição arguida. Se ao receber os embargos declaratórios, o juiz julgar procedente a alegação e decretar a prescrição, restará supresso todo o meritum causae. Ao rever o julgamento, o juiz passa a ter a mesma liberdade que detinha ao compô-lo inicialmente. Não se pode negar, pois, ter havido, em tal caso, modificação do julgamento. O mesmo ocorre quando detectada contradição, já que impende suprimir uma das proposições. A esse respeito, a lição do Prof. Egas Moniz de Aragão (Sentença e coisa julgada. São Paulo: Aide, 1992, p. 163): “Cumpre deixar claro, portanto, que os embargos de declaração não podem modificar o julgamento. Mas a alteração proibida é somente a que visa a substituir uma proposição errada ou injusta por uma certa ou justa. É esse o efeito modificativo que eles não proporcionam. É inegável, porém, que em alguns casos terão necessariamente a força e o efeito de alterar o julgamento nos limites acima apontados sob pena de ser impossível declará-lo, razão precípua da medida em foco, que ficaria frustrada se fossem eles repelidos”. In casu, ao se voltar contra os fundamentos lançados na sentença, o embargante apresenta uma contrariedade, e não uma contradição ou omissão interna, apreciável na via dos embargos. A sentença foi proferida de modo fundamentado e claro ao atestar que “verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação”. O embargante pretende, em verdade, alterar o conteúdo do decisum por meio de embargos declaratórios. Porém, tal pretensão modificativa é destituída de amparo legal, visto que, ainda que a parte entenda que a sentença contenha uma proposição errônea, o juiz não pode substituí-la por outra supostamente mais adequada, o que somente seria acertado em grau de recurso próprio. A concordância, ou não, do embargante com os fundamentos apresentados na sentença não implica dizer que o órgão julgador deixou de mostrar os meios pelos quais se valeu para prolatá-la. Se pretende reformar o mérito do julgado deverá se valer da via adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:13

Juntada de Certidão

20/09/2024, 10:14

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 10:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.

29/07/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

29/07/2024, 01:10

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:13

Sentença

•23/07/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Joaquim Rodrigo De Caires Advogado: Ricardo Alberto Marinho Ribeiro (OAB:BA9910) Executado: Luciene Aguiar Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000637-11.2013.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000637-11.2013.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de embargos de declaração (ID 425350217) opostos pelo defensor da parte demandante em face da sentença de ID 421476622 sob o argumento de equívocos e omissões. Alega, em suma, que não houve abandono da causa. É o relato necessário. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No que diz respeito à omissão, trata-se do conteúdo medular da tese dos efeitos modificativos. De início se pode reputar inadmissíveis tais efeitos nos embargos declaratórios quando se pretende substituir uma proposição considerada errônea por outra tida como correta. O juiz não pode, verbi gratia, substituir a proposição “a” da sentença por ele proferida pela “b” a pretexto de ser esta a mais adequada. Isso somente seria acertado em grau de recurso. Casos há, contudo, em que a alteração do julgamento embargado é perfeitamente legal e de rigor. Relembre-se, e.g., o sempre citado exemplo da sentença omissa quanto a prescrição arguida. Se ao receber os embargos declaratórios, o juiz julgar procedente a alegação e decretar a prescrição, restará supresso todo o meritum causae. Ao rever o julgamento, o juiz passa a ter a mesma liberdade que detinha ao compô-lo inicialmente. Não se pode negar, pois, ter havido, em tal caso, modificação do julgamento. O mesmo ocorre quando detectada contradição, já que impende suprimir uma das proposições. A esse respeito, a lição do Prof. Egas Moniz de Aragão (Sentença e coisa julgada. São Paulo: Aide, 1992, p. 163): “Cumpre deixar claro, portanto, que os embargos de declaração não podem modificar o julgamento. Mas a alteração proibida é somente a que visa a substituir uma proposição errada ou injusta por uma certa ou justa. É esse o efeito modificativo que eles não proporcionam. É inegável, porém, que em alguns casos terão necessariamente a força e o efeito de alterar o julgamento nos limites acima apontados sob pena de ser impossível declará-lo, razão precípua da medida em foco, que ficaria frustrada se fossem eles repelidos”. In casu, ao se voltar contra os fundamentos lançados na sentença, o embargante apresenta uma contrariedade, e não uma contradição ou omissão interna, apreciável na via dos embargos. A sentença foi proferida de modo fundamentado e claro ao atestar que “verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação”. O embargante pretende, em verdade, alterar o conteúdo do decisum por meio de embargos declaratórios. Porém, tal pretensão modificativa é destituída de amparo legal, visto que, ainda que a parte entenda que a sentença contenha uma proposição errônea, o juiz não pode substituí-la por outra supostamente mais adequada, o que somente seria acertado em grau de recurso próprio. A concordância, ou não, do embargante com os fundamentos apresentados na sentença não implica dizer que o órgão julgador deixou de mostrar os meios pelos quais se valeu para prolatá-la. Se pretende reformar o mérito do julgado deverá se valer da via adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIENE AGUIAR LIMA em 16/06/2023 23:59.

Remessa dos Autos à Central de Custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

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