Procedimento Comum Cível 8000295-60.2016.8.05.0183 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000295-60.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Joelita Josefa De Santana Bispo Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000295-60.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO APELADO: JOELITA JOSEFA DE SANTANA BISPO Advogado(s):JONAS FERRAZ MAIA, ELAINE SOUZA DANTAS ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÕES. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE APRECIADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença e reconheceu o direito do servidor ao pagamento de gratificação por atividades extraclasse conforme a Lei Federal n.º 11.738/2008, determinando o percentual de 33% da carga horária semanal. II. Questão em discussão: Alega-se contradição no acórdão, quanto à observância do percentual fixado pelo art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, e omissão relativa à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37/STF, ônus da prova e todas as questões alegadas em recurso. III. Razões de decidir: Inexistência de contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, que foi claro ao reconhecer o descumprimento da norma federal pelo ente municipal ao não garantir o percentual de 33% para atividades extraclasse. Ausente omissão quanto à Súmula Vinculante nº 37/STF, pois o acórdão destacou que a decisão baseou-se em previsão legal específica e autoaplicável, e não em isonomia. Ônus da prova expresso ao constar que o fato constitutivo ficou evidenciado. O julgador não está obrigado a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes, bastando que fundamente sua decisão com elementos suficientes para a formação do convencimento. No caso dos autos, comprovada a insuficiência dos percentuais municipais de 20% e 15% previstos em leis locais. IV. Dispositivo e tese: Inexistência de omissão e contradição internas ao julgado. Embargos de Declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8000295-60.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000295-60.2016.8.05.0183, em que figuram como Embargante MUNICIPIO DE OLINDINA e como Embargada JOELITA JOSEFA DE SANTANA BISPO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator Procurador (a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Joelita Josefa De Santana Bispo Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000295-60.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: JOELITA JOSEFA DE SANTANA BISPO Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 20 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago ATO ORDINATÓRIO 8000295-60.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de apelação

04/02/2024, 23:20

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:54

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:26

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:24

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:07

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:30

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:51

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:42

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 11:04

Despacho

•25/07/2022, 09:21

—

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA JOSEFA NEVES DE SANTANA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(71)