Monitória 8000828-03.2016.8.05.0156 - TJBA

Monitória 8000828-03.2016.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Silva E Tavares Ltda - Me Advogado: Jorge De Oliveira (OAB:BA12070) Reu: Michele Silva Oliveira Tavares Advogado: Jorge De Oliveira (OAB:BA12070) Reu: Celso Guimaraes Tavares Filho Advogado: Jorge De Oliveira (OAB:BA12070) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 8000828-03.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: SILVA E TAVARES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JORGE DE OLIVEIRA (OAB:BA12070) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000828-03.2016.8.05.0156 Monitória Jurisdição: Macaúbas Trata-se de Ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de SILVA E TAVARES LTDA., devedor original, MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES e CELSO GUIMARÃES TAVARES FILHO, sendo estes fiadores daquele, dando à causa o valor de o R$ 158.039,53 (cento e cinquenta e oito mil, trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). Segundo consta da inicial, em 26 de abril de 2013, a Requerida celebrou com o Requerente Contrato de Abertura de Credito – BB - Giro Rápido nº 109.104.945 - no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com vencimento avençado para 26/04/2015. Relata que disponibilizou para a Requerida o valor supracitado como limite de Crédito; contudo, a Requerida utilizou o valor contratado, mas não cumpriu as obrigações definidas no Instrumento contratual. A exordial veio acompanhada do instrumento contratual, conforme se vê (ID. 3395952). Declaração reconhecendo à divida (id. 3395952). Planilha demostrando o débito (id. 3395929). Notificação extrajudicial (id. 3395917). Custas pagas (id. 3567411 e id. 3567425). O réu apresentou embargos; contudo, deixou de apresentar demonstrativo real e atualizado da dívida cobrada pela embargada/requerente, sob o fundamento de que há divergência entre o valor do contrato e o demonstrativo de dívida apresentado pelo Banco demandante. Assim, requereu a nomeação de perito judicial/contador para realizar os cálculos (id. 75515941). A demandante apresentou impugnação aos embargos (id. 179492880). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Quanto ao pedido de gratuidade requerida pelo demandado, indefiro, por ora, uma vez que a empresa não demonstrou sua condição de hipossuficiência. Contudo, conforme previsão expressa no artigo 99, §2º, do CPC, concedo à demandada a oportunidade de, no prazo de 5 dias, apresentar aos autos comprovação de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, assim, comprovar que preenche os referidos pressupostos. No que diz respeito a nomeação de perito judicial para fazer os cálculos da dívida do demandado, também indefiro. Ora, a empresa demandante juntou o contrata assinado pelos demandados, na condição de devedor original, bem como, na condição de fiador, estando ali acordado o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Eventual divergência no demonstrativo do memorial do débito apresentado, cabia ao réu cumprir o disposto no artigo 702,§2º, do CPC. Ou seja, cabe ao réu quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. DEFESA NÃO INSTRUÍDA COM CÁLCULO DISCRIMINATÓRIO DO ALEGADO EXCESSO E VALOR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 702, § 2º E § 3º DO CPC. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONSTATAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE PERÍCIA. TESES GENÉRICAS. EVENTUAL PREJUÍZO QUE SE DÁ EM RAZÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA PRÓPRIA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022413-27.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - APL: 00224132720168160001 Curitiba 0022413-27.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Portanto, deixo de analisar tal fundamento na forma do artigo 702, §3º, do CPC. Da análise dos autos, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como não há nulidades a dirimir, nem tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, não se afigurando necessária a produção de outras provas em audiência, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória encontra-se prevista nos art. 700 a 702 do Código de Processo Civil e tem a finalidade precípua de simplificar o acesso do credor ao título executivo, exigindo, para tanto, a preexistência de documento escrito sem eficácia de título executivo. Passo a análise do título de crédito sem eficácia executiva apresentada pelo autor, qual seja, Contrato de Abertura de Credito. A ação monitória é um procedimento cognitivo com a finalidade de célere para obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Tal procedimento não se caracteriza como uma imposição, tendo em vista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva (mais célere e desburocratizado) e a de cognição ou de conhecimento (dotada de inegável morosidade) para se chegar ao objetivo final, que é o processo de execução, considerado por Humberto Theodoro Júnior como sendo o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte. Essa, aliás, é a regra contida no artigo 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. A partir dessa linha conceitual, vem a jurisprudência pátria admitindo que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente ou mesmo outros a ele adjetos, acompanhado dos extratos de movimentação que demonstram o débito, constituem instrumentos hábeis à propositora de ação monitória. Tal questão restou de tal forma pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que proporcionou a edição da Súmula 247, in verbis: "Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constituiu documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITORIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. INSTRUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGAIS. 1. Deixando a parte de requerer a produção de prova pericial durante a instrução processual, na época oportuna, preclui para si o direito de suscitar a matéria. 2. O contrato de cédula de crédito bancário, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, não havendo que se falar em iliquidez. 3. Tendo em vista que o contrato pactuado entre as partes trouxe expressamente a cobrança de capitalização mensal de juros, esta deve ser mantida, uma vez que não foi praticada ilegalidade pela instituição financeira. 4. A taxa de juros remuneratórios somente poderá ser revisada se estiver bem acima da taxa média de mercado, que não é o caso, razão pela qual deve ser mantida nas condições pactuadas."APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0420820-65.2011.8.09.0162, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2a Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019) Como se pode ver, somente se admite a propositura da ação monitória com base nos referidos contratos bancários caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. Tal exigência revela-se necessária para permitir a comprovação efetiva da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. A dívida estampada deve ser certa, pois a espécie não comporta carga cognitiva. No caso em análise, restou incontroverso que o demandado não adimpliu o débito. A fundamentação do réu é no sentido de que tal título não é hábil para embasar uma Ação Monitória, haja vista ausência da assinatura das testemunhas, o que não convence o juízo. Ora, para o presente rito não há necessidade de uma Titulo Executivo Extrajudicial propriamente dito, como já fundamentado. No título monitório deve estampar obrigação líquida e certa, dispensada a exigibilidade. A prova na Ação Monitória é vinculada, vale dizer, o direito da parte autora deve ser provado através do documento escrito pré-constituído, sem força executiva, sob pena de a monitória não se processar. Analisando os autos, verifico que o título executivo é eficaz, líquido, certo, sendo prova escrita hábil para o processamento da presente ação. Portanto, título hábil a constituir natureza monitoria (título judicial). Ressalto, por fim, que o réu não convenceu o juízo que não contratou o produto objeto da liça, bem como, que o inadimpliu, ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC). Assim, estando preenchidos todos os requisitos legais, a medida que se impõe é a procedência dos pedidos para constituir o título judicial, nos moldes pretendidos na peça de ingresso. Destaco que o órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Conforme entendimento da Corte Cidadã, assim vejamos: [...] O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Destarte, com o fito de que não se alegue omissão, contradição ou obscuridade neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam analiticamente abordados nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou de fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, significará a lógica e implícita rejeição daqueles. DISPOSITIVO De todo o exposto, em face das provas produzidas e com base no art. 700 e seguintes do CPC, converto o mandado inicial em título executivo judicial, no montante de R$ 158.039,53 (cento e cinquenta e oito mil, trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), relativo ao instrumento contratual objeto da presente, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença, previsto no art. 523 e seguintes do CPC. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação não adimplida até o efetivo pagamento. Condenado o Réu no pagamento das custas e no valor dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, conforme previsão expressa no artigo 99, §2º, do CPC, concedo à demandada a oportunidade de, no prazo de 5 dias, apresentar aos autos comprovação de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, assim, comprovar que preenche os referidos pressupostos. Em termos de prosseguimento, observe a Secretaria as seguintes providências: a) Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA. b) Com o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, pagas as custas ou observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. AMA

03/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CELSO GUIMARAES TAVARES FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVA E TAVARES LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO GUIMARAES TAVARES FILHO em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)