Execução Fiscal 8002169-19.2019.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8002169-19.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLARO S/A em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:08

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 04:49

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:22

Baixa Definitiva

06/12/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 19:12

Decorrido prazo de CLARO S/A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 21:15

Decorrido prazo de CLARO S/A em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Mirangaba Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Executado: Claro S/a Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Fabio Breseghello Fernandes (OAB:SP317821) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002169-19.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) EXECUTADO: CLARO S/A Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 8002169-19.2019.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de execução fiscal movida pela municipalidade contra a parte Executada acima qualificada, para cobrança de débito fiscal constante em CDA anexa aos autos. É o necessário. Decido. Publicada a sentença, só é dado ao juiz alterará para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou mediante embargos de declaração. Não há nenhum erro material ou de cálculo, bem como não houve interposição de embargos de declaração ou qualquer outro recurso antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito, por abandono de causa pelo autor, a justificar o seu desfazimento ou correção. A petição de id 460997403 é extemporânea, pois apresentada após o trânsito em julgado da sentença terminativa (id 332556846), cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado no id 376274652. A decisão acostada ao id 459518721 tão somente sinaliza que os Embargos à Execução perdeu supervenientemente seu objeto em razão da sentença extintiva transitada em julgado nos autos da ação principal (8002169-19.2019.8.05.0137). Logo, se a ação principal chegou a termo, incorre na mesma sorte os embargos daquela dependentes. Ante o exposto, não conheço das razões expostas, motivo pelo qual devem os autos serem arquivados. Publique-se. Intime-se. Registre-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROH Juíza de Direito Designada

25/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

20/09/2024, 09:52

Expedição de ato ordinatório.

16/09/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 11:08

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 09:52

Decisão

•16/09/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Mirangaba Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Executado: Claro S/a Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Fabio Breseghello Fernandes (OAB:SP317821) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002169-19.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) EXECUTADO: CLARO S/A Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 8002169-19.2019.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de execução fiscal movida pela municipalidade contra a parte Executada acima qualificada, para cobrança de débito fiscal constante em CDA anexa aos autos. É o necessário. Decido. Publicada a sentença, só é dado ao juiz alterará para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou mediante embargos de declaração. Não há nenhum erro material ou de cálculo, bem como não houve interposição de embargos de declaração ou qualquer outro recurso antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito, por abandono de causa pelo autor, a justificar o seu desfazimento ou correção. A petição de id 460997403 é extemporânea, pois apresentada após o trânsito em julgado da sentença terminativa (id 332556846), cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado no id 376274652. A decisão acostada ao id 459518721 tão somente sinaliza que os Embargos à Execução perdeu supervenientemente seu objeto em razão da sentença extintiva transitada em julgado nos autos da ação principal (8002169-19.2019.8.05.0137). Logo, se a ação principal chegou a termo, incorre na mesma sorte os embargos daquela dependentes. Ante o exposto, não conheço das razões expostas, motivo pelo qual devem os autos serem arquivados. Publique-se. Intime-se. Registre-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROH Juíza de Direito Designada

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLARO S/A em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 24/09/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)