Execução Fiscal 8002533-18.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.294,50

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FRANCISCO BALBINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 38319·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 23:55

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 23:35

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:47

Baixa Definitiva

06/11/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 30/08/2025

06/11/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:20

Publicado Sentença em 09/07/2025.

15/07/2025, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

15/07/2025, 23:00

Comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:50

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 23:55

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 23:35

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 15:49

Sentença

•07/07/2025, 15:49

06/11/2025, 17:47

Baixa Definitiva

06/11/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 30/08/2025

06/11/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:20

Publicado Sentença em 09/07/2025.

15/07/2025, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

15/07/2025, 23:00

Comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 15:49

Comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

07/07/2025, 09:27

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 09:21

Expedição de intimação.

23/05/2025, 16:46

Processo Desarquivado

23/05/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:43

Arquivado Provisoriamente

24/03/2025, 09:52

Arquivado Provisoriamente

24/03/2025, 09:52

Expedição de intimação.

24/03/2025, 09:52

Expedição de decisão.

24/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Executado: Francisco Balbino Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002533-18.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA38319) EXECUTADO: FRANCISCO BALBINO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002533-18.2022.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

25/09/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2024, 09:45

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 09:45

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 09:45

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

20/09/2024, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/09/2024 23:59.

10/09/2024, 23:55

Expedição de intimação.

13/08/2024, 11:13

Expedição de intimação.

13/08/2024, 11:11

Expedição de decisão.

13/08/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 11:11

Processo Desarquivado

13/08/2024, 11:10

Arquivado Provisoramente

24/11/2023, 12:01

Arquivado Provisoramente

24/11/2023, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:29

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:28

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 14:17

Comunicação eletrônica

07/08/2023, 14:17

Comunicação eletrônica

07/08/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/08/2023, 09:26

Expedição de intimação.

12/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:30

Expedição de citação.

16/06/2023, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/10/2022 23:59.

14/12/2022, 21:23

Expedição de despacho.

06/09/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2022, 16:27

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:18

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 09:18

Sentença

•07/07/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:43

Decisão

•20/09/2024, 09:45

Decisão

•20/09/2024, 09:45

Decisão

•20/09/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:11

Decisão

•07/08/2023, 14:17

Decisão

•07/08/2023, 14:17

Decisão

•07/08/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 17:51

Despacho

•06/09/2022, 13:34

Despacho

•17/05/2022, 16:27