Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8020537-23.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8020537-23.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 09:31

Baixa Definitiva

02/04/2025, 09:31

Juntada de certidão

02/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AMADO SIMOES em 08/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:38

Publicado Sentença em 24/09/2024.

25/09/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Luiz Amado Simoes Advogado: Rafael Cerqueira De Oliveira (OAB:BA54462) Advogado: Fabricio Jose Sacramento Perez (OAB:BA24101) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8020537-23.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANDRE LUIZ AMADO SIMOES REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8020537-23.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega era proprietário de um veículo Toyota Hillux CD/SRV, ano modelo 2019, placa PLO 4J70, cor prata, Código Renavam nº 0118622674. Assevera que, no dia 08/06/2022, na Rua Mário Besteti, localizado no bairro de Pituaçu, aguardava saída de um caminhão que fazia entrega de bebidas em um deposito, pois o mesmo estava a atrapalhar a passagem de veículos na via, que não possui qualquer tipo de sinalização. Narra que, após alguns veículos começarem a buzinar, e o autor, que possui uma caminhonete, conseguiu ultrapassar o caminhão, pois não havia qualquer tipo de sinalização no local, seja de placas de trânsito, como também, faixas pintadas no local direcionando o sentido do trânsito acerca da existência de via única ou via dupla. A autuação informa que o autor efetuou ultrapassagem pela contramão veículo parado que impedia circulação, contudo não havia sinalização adequada no local. Assim, seja a Demandada compelida a anular e a restituir o valor das multas no importe de R$ 1.173,88 ( mil cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Logo, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, razão pela qual inaplicável o princípio da presunção de inocência. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2]. O veículo da parte autora foi autuado em decorrência de ter cometido infração disposta no art. 203, IV do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; ( grifo nosso). No caso em tela, observa-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade da autuação promovida pela Demandada, uma vez que os documentos apresentados não desconstituem as presunções de veracidade e legitimidade do mencionado ato. Id n. 438464056 e seguintes. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 12:43

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 12:43

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de réplica

10/06/2024, 16:36

Publicado Intimação em 28/05/2024.

29/05/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

29/05/2024, 20:43

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 12:43

Sentença

•20/09/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Luiz Amado Simoes Advogado: Rafael Cerqueira De Oliveira (OAB:BA54462) Advogado: Fabricio Jose Sacramento Perez (OAB:BA24101) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8020537-23.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANDRE LUIZ AMADO SIMOES REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8020537-23.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega era proprietário de um veículo Toyota Hillux CD/SRV, ano modelo 2019, placa PLO 4J70, cor prata, Código Renavam nº 0118622674. Assevera que, no dia 08/06/2022, na Rua Mário Besteti, localizado no bairro de Pituaçu, aguardava saída de um caminhão que fazia entrega de bebidas em um deposito, pois o mesmo estava a atrapalhar a passagem de veículos na via, que não possui qualquer tipo de sinalização. Narra que, após alguns veículos começarem a buzinar, e o autor, que possui uma caminhonete, conseguiu ultrapassar o caminhão, pois não havia qualquer tipo de sinalização no local, seja de placas de trânsito, como também, faixas pintadas no local direcionando o sentido do trânsito acerca da existência de via única ou via dupla. A autuação informa que o autor efetuou ultrapassagem pela contramão veículo parado que impedia circulação, contudo não havia sinalização adequada no local. Assim, seja a Demandada compelida a anular e a restituir o valor das multas no importe de R$ 1.173,88 ( mil cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Logo, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, razão pela qual inaplicável o princípio da presunção de inocência. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2]. O veículo da parte autora foi autuado em decorrência de ter cometido infração disposta no art. 203, IV do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; ( grifo nosso). No caso em tela, observa-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade da autuação promovida pela Demandada, uma vez que os documentos apresentados não desconstituem as presunções de veracidade e legitimidade do mencionado ato. Id n. 438464056 e seguintes. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AMADO SIMOES em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 14/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Todas as movimentações(21)