Execução de Título Extrajudicial 8132150-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8132150-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8132150-48.2024.8.05.0001. Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Francelli Comercial De Medicamentos Eireli - Epp Executado: Fabiana Veras De Vasconcelos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8132150-48.2024.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: EXECUTADO: FRANCELLI COMERCIAL DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP, FABIANA VERAS DE VASCONCELOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8132150-48.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Citem-se os devedores para efetuarem o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, caput e § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça, munido de segunda via deste, proceder de imediato à penhora de bens dos executados e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-os, de tais atos, na mesma oportunidade (art. 829, §1º, do CPC). Não encontrando os executados para citá-los, o oficial de justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-los 02 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (art. 830, § 1º, do CPC). Cientifiquem-se os executados de que poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão (art. 915 do CPC), ou requererem o parcelamento em até seis vezes, desde que reconheça o débito excutido e comprovem o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 916 do CPC. Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devendo ficar cientes os executados que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Registre-se que independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, como a exequente optou, no momento da distribuição, pela tramitação deste processo no modo Juízo 100 % digital, a citação seja realizada por meio eletrônico, no endereço eletrônico dos executados constante no banco de dados do Poder Judiciário, conforme art. 246 do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Caso não haja confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, determino, de logo, a realização da citação pelo correio, conforme estabelece o art. 246, § 1º-A, do CPC (parágrafo acrescido pela Lei nº 14.195/2021). Relativamente ao pedido de inclusão, nesta relação processual, da empresa DPP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. – CNPJ: 04.020.604/0001-50, sob o argumento de que esta integra o mesmo grupo econômico dos devedores principais, INDEFIRO-O, e assim o faço porque, malgrado o documento de id. 464564218 indique que as empresas têm identidade dos sócios, mesmo contato, e atividades econômicas semelhantes, não vislumbro, a princípio, a existência de grupo econômico entre as empresas. Nas lições de Wladmir Novaes Martinez "a existência de Grupo econômico pressupõe "a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes às mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinados ao controle de capital. [...] O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência de políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum.” (Comentários à lei básica da previdência social, tomo I, 7ª ed. São Paulo, Ltr 2010, p. 446). Além disso, de acordo com a jurisprudência atual, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. O §2° do art. 243 da Lei n° 6.404/1976 prevê que uma sociedade será considerada controladora quando “diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores” (BRASIL, 2011, p. 1.084). O art. 1.098 do Código Civil, por sua vez, conceitua o que sejam sociedades controladas, in verbis: Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas". Verifica-se, portanto, que as sociedades controladoras são aquelas que detêm, direta ou indiretamente, participação em outra sociedade, em proporções suficientes para assegurar às primeiras a maioria dos votos em reuniões ou assembleias de sócios e o poder de eleger a maior parte dos administradores desta sociedade (controlada). Sociedades controladas, por outro lado, são aquelas em que a maior parte de seu capital votante é detido por uma sociedade controladora e a maioria de seus administradores são eleitos por esta (controladora). Desta maneira, não basta haver identidade de sócios e exercício de mesma atividade, para a caracterização de grupo econômico. É indispensável a existência de unidade de controle, direção ou administração por uma delas, o que, na hipótese, nada há que comprove. Com esses argumentos, deixo de reconhecer a existência de grupo econômico entre a empresa ré e a DPP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. – CNPJ: 04.020.604/0001-50, e inadmito a inclusão desta no polo passivo. Quanto aos pedidos de arresto cautelar de 10% do faturamento mensal da empresa executada, com a determinação do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, mediante sistema SISBAJUD, e de seus bens móveis via sistema RENAJUD, INDEFIRO-OS, vez que não há prova de que a demora no provimento judicial - até a citação - poderá acarretar a total ausência de bens passíveis de execução, muito menos que os acionados estão alienando ou tentando alienar seus bens; contraindo dívidas extras, colocando seus bens em nome de terceiros, ou, ainda, tentando, por meio fraudulento, frustrar a execução ou lesar credores, circunstância que não recomenda a concessão da medida acautelatória pretendida. P.I.C. Sirva-se da presente DECISÃO com MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de VERAS MEDICAMENTOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERAS MEDICAMENTOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA VERAS DE VASCONCELOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA VERAS DE VASCONCELOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERAS MEDICAMENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA VERAS DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA VERAS DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERAS MEDICAMENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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